Laudo Trabalhista Liquidação

constituída em exame (de pessoas ou documentos), vistoria (imóveis) ou avaliação (para apuração de valores), e apresentada através de laudo. [Art. 420, CPC]. O perito será médico ou engenheiro do trabalho, sem ordem de preferência. [Art. 195, CLT e OJ 165, SDI-I do TST] 5) De acordo com os artigos 877 e 878 da CLT, quem tem legitimidade para propor a execução trabalhista e quem é competente para julgá-la? Resposta: De acordo com o artigo 878 da CLT, terá legitimidade para promover…

ou expressa. O prazo máximo, entretanto, de vigência da sentença normativa é de 4 anos LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO 1 - Na execução do processo do trabalho, subsidiariamente, aplica-se a Lei dos Executivos Fiscal (Lei 6830/80), conforme estabelece o art. 889 da CLT. 2 - A liquidação de sentença será necessária quando a sentença da fase de conhecimento for ilíquida (art. 879, CLT). Há três modalidades de liquidação de sentença: cálculos, artigos e arbitramento (art. 879, caput, CLT). 3 -…

terão mandato de 1 (hum) ano, permitida uma recondução; 3) Garantia de emprego até um ano após o mandato; 4) Instituídas no âmbito dos sindicatos terá a sua constituição e funcionamento previsto na norma coletiva; 5) Qualquer demanda trabalhista será submetida a comissão; 6) A demanda será reduzida a termo ou formulada por escrito; 7) O prazo para a realização de sessão de tentativa de conciliação será de 10 dias; 8) Não havendo conciliação, será fornecida…

OAB 2ª FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini EXERCÍCIO DE MANDADO DE SEGURANÇA 1. PEÇA PROCESSUAL Murilo Trajando a Rigor propôs perante a 2ª Vara do Trabalho de Ubá/MG uma reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, SambaAqui Ltda., postulando o pagamento das verbas rescisórias, por ter sido dispensado sem justa causa, e horas extras, por ter cumprido jornada superior ao limite legal. Após declarada encerrada a instrução processual e rejeitada a última tentativa de…

§ 4º, CLT). No dia da audiência o juiz nomeará o perito, fixará o objeto da perícia e estabelecerá o prazo para a entrega do laudo pericial. As partes terão o prazo comum de 5 dias para se manifestar quando ao laudo pericial (art. 852-H, § 6º, CLT). Audiências 1. Acerca da notificação e da audiência no Processo do Trabalho, uma vez ajuizada a Reclamatória trabalhista, ela será distribuída para uma das varas do trabalho, na qual o servidor automaticamente no prazo máximo de 48…

encontro dos anseios dos empresários, de tal forma que auxilia a empresa a cumprir efetivamente a sua função social. Se a empresa está prejudicando a confiabilidade dos negócios, ou seja, se a empresa possui muitos débitos, muitas reclamações trabalhistas não se concede o direito da empresa a recuperação de crédito e inicia-se o processo falimentar. O ideal é que, antes de ajuizar um processo – que leva em média três anos –, o devedor procure uma negociação com o credor, mas, se necessário, os

Brito  EMENTA:  Perícia Contábil: conceito e campo de atuação. Aspectos legais sobre Perícia Contábil e sobre a pessoa do perito. A Perícia Contábil na área Trabalhista. A Perícia Contábil na área Tributária (justiça federal). Perícia Contábil na verificação de haveres. Perícia Contábil no processo falimentar. Elaboração de Laudos Periciais. • OBJETIVO:  Promover a capacitação do aluno para a realização de Perícia Contábil dentro dos padrões recomendados pelas…

trabalho tem como objetivo tecer comentários sobre a aplicação de parte da Lei nº 11.232/05, que alterou o Código de Processo Civil no tocante a liquidação e cumprimento da sentença, bem como a própria definição legal do instituto. Não se tem aqui a finalidade de esgotar o tema legal, mas enfocar e expor, de maneira didática, o procedimento de liquidação de sentença e a fase posterior, de seu cumprimento, antes chamada "fase de execução", em todos os seus artigos (475-A a 475-R, CPC).…

São, portanto, sui generis. Outro exemplo: a ação de consignação em pagamento (recusa do credor em receber ou quando não se sabe o credor). solucionar um problema concreto de direito material. segue o rito comum ordinário das ações individuais trabalhistas, exceto naquilo que o legislador do trabalho estabelece como peculiar. prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos…

efetue o pagamento da quantia a que foi condenado na sentença, ou da quantia fixada em liquidação “no prazo de quinze dias”, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Assim, o problema de pesquisa a ser respondido é: O que mudou no processo de execução civil com as recentes alterações do CPC? Quais dessas alterações são aplicáveis ao processo de execução trabalhista? E como se configura a aplicação do artigo 475-J do CPC na Justiça do…