Laudo Técnico Descaracterização De Imóvel Rural

e do Cadastramento Art. 5º A inscrição é ato de controle da administração tributária, não implicando esta, necessariamente, na caracterização da pessoa como contribuinte, tampouco a ausência de inscrição ou a situação cadastral irregular na descaracterização da condição de contribuinte. Art. 6º Cadastramento é o ato de inscrição no CCE, a ser formalizado antes do início das atividades do estabelecimento e consiste na inclusão das informações concernentes ao contribuinte e ao seu…

Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. A apresentação do laudo pericial marca apenas e tão somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos (EREsp 735.329⁄RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção,…

Reserva Legal............................................................................. 13 V. Áreas consolidadas em área de Reserva Legal......................... 16 VI. Agricultura Familiar – Pequenas Propriedades e Posses Familiares Rurais....................................................................... 18 VII. Área de Uso Restrito................................................................ 20 VIII. Supressão de Vegetação para Uso Alternativo do…

pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;…

que se processa perante esse R. Juízo e Cartório do 1º Ofício da Fazenda, tendo realizado as diligências e pesquisas que se fizeram necessárias, vem mui respeitosamente apresentar o seu trabalho consubstanciado no seguinte: LAUDO DE AVALIAÇÃO 1 Laudos Técnicos de Avaliações e Perícias Consultoria Ambiental Av. Pres. Wilson nº 76/152, Pompéia, Santos - SP. Tel.: (13) 3327-2765 / 8181-0991 CONTEUDO: I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV…

compra e venda, quitação parcial, desligamento e mútuo com garantia hipotecária em data de 16 de maio de 100074, lavrada perante o 1000º Cartório de Notas da Capital (doc. 2). Referida propriedade foi devidamente registrada no competente Registro de Imóveis em data de 23 de maio de 100074, sob o número de matrícula nº 24000.32000 (doc. 3). A propriedade dos autores, na verdade, é uma grande chácara, sendo a área do terreno de 3.0000005,00 m2 e a área construída equivalente a…

tudo o que ocorre ou se desenvolve no espaço rural é de conteúdo agrário. CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÁRIA: A atividade agrária pode ser assim classificada: - Atividade agrária de exploração típica: lavoura, pecuária, hortigranjearia e extrativismo (animal e vegetal); - atividade agrária de exploração atípica (agroindústria): que modifica a aparência exterior do produto agrário ou o transforma, de maneira que esta especificação fique no mesmo imóvel onde foram obtidas os…

e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Lei da agricultura familiar – Lei 11.326/06 - “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política acional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11326.htm Decreto – Decreto 6.040/07 - “Institui a Política acional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.”…

Háilicitudenasuaaquisição. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DO COMODATÁRIO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. Comprovada a existência de comodato verbal em relação ao imóvel postulado, e havendo constituição em mora por meio de notificação judicial, a posse direta da parte ré, comodatária, passou a ser injusta após o prazo estipulado na notificação em razão da precariedade, vício objetivo…

II - INSTITUTOS DO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO. 1 - FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA (da propriedade imobiliária rural ou do imóvel rural). Como já se afirmou, a função social da terra se transformou no princípio fundamental do Direito Agrário. Atualmente, na exegese dos dispositivos constitucionais sobre a matéria, sobretudo no tocante à terra rural, ou em outras palavras, à propriedade imobiliária rural, a garantia do direito de propriedade está condicionada ao cumprimento dos requisitos…