GESTÃO PÚBLICA

pecuniária. Art. 21. Os contr ibuinte s, ou quaisquer responsáveis facilitarão, por todos os meios, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, ficando especialmente obrigados a: I - apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios de obrigação tributária, segundo as nor mas dest a Le i e dos regulamentos fiscais; II - comunicar à Fazenda Municipal de ntro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária; III - conservar e apresentar à Fazenda, quando solicitado, qualquer documento que de algum modo se refira a operaçõe s de sit uações que const ituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como um comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; IV - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo da Fazenda, refiram-se a fat o ge rador de obr igação tributária. CAPÍTULO II FATO GERADOR Art. 23. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de at o qu e configure obr igação principal. Art. 24. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se ve rifiquem as circunst…

INQUÉRITO a) elementos essenciais b) determinações específicas do Tribunal Marítimo c) acidentes ou fato da navegação que preceda ao evento do IAFN d) causa determinante e) juntada de documentos a requerimento das partes interessadas 1-5 1-5 1-6 1-6 1-7 1-7 0108 – SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES E ACESSO DE ADVOGADOS AOS AUTOS a) sigilo b) relacionamento com a imprensa c) acesso de advogados aos autos d) cópia de peças do IAFN e) cópia do depoimento 1-7 1-7 1-7 1-7 1-8 1-8 0109 -…

CHEFIA DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA CHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO CHEFIA DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES COMANDO-GERAL DE OPERAÇÕES AÉREAS ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA ESCOLA DE GUERRA NAVAL ESCOLA DE COMANDO E ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO ESCOLA DE COMANDO E ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA SUBTOTAL TOTAL EXEMPLARES 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 13 23 MD33-M-02 CAPÍTULO I CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1…