DN 07 CODEMA POCOS

DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA Nº 07 / 2011. Substitui a Deliberação Normativa CODEMA, Nº 04/07, que estabelece diretrizes para regularização ambiental de oficinas mecânicas, lavadores de veículos autônomos e/ou localizados em: garagens de empresas transportadoras de passageiros ou cargas, postos de combustíveis, estabelecimentos autônomos de troca de óleo e os que utilizem de óleo em suas atividades, sejam públicos ou privados, instalados no Município de Poços de Caldas, e dá outras providências. O CODEMA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.646 de 14 de março de 1985 e regulamentado pelo Decreto Municipal 5880 de 15 de dezembro de 1997; Considerando que as atividades disciplinadas por esta Deliberação Normativa - DN são consideradas de impacto ambiental local significativo e não disciplinadas pelo Estado em todos os seus aspectos; Considerando a necessidade de se estabelecer critérios regulamentadores para a aplicação da Lei Municipal nº 6.378 de 16 de dezembro de 1996; Considerando a necessidade de se evitar o lançamento de efluentes líquidos, gasosos ou resíduos sólidos causadores de poluição e degradação ambiental em desacordo com os padrões estabelecidos nas DN’s Estaduais através do COPAM e das Municipais através do CODEMA, conforme previsto no artigo 17 parágrafo 2º alínea “d” do Decreto Municipal nº

venham a existir no ambiente de trabalho, mediante avaliação, reconhecimento e controle de eventuais riscos. A Central Documentos oferece a sua empresa a elaboração do PPRA, no âmbito de cada estabelecimento, por setor de trabalho, observando: Avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores; Estabelecimento de prioridades e metas de controle; Elaboração do cronograma de ações; Recomendação de medidas preventivas e corretivas. Análise das Condições Sanitárias e de Conforto no…

Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Análise de Programas Aplicativos Fiscais. LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF – VERSÃO 02.01 POL2802013 VICTOR HUGO CALDAS MARINHO 08732459467 APLICATIVO: WEBFLITS Versão: 1.001 -1- Órgão Técnico Credenciado pelo CONFAZ para Análise de Programas Aplicativos Fiscais. Nº DO LAUDO: POL2802013 1 - EMPRESA DESENVOLVEDORA REQUERENTE: a) Razão Social: VICTOR HUGO CALDAS MARINHO 08732459467 b) Endereço: Rua Gastão Mariz, nª…

ADMINISTRAÇÃO LABORATORIAL RDC 50 E RDC 302 ENTREGA: 24/04/2013 1 ) O que significa a sigla “RDC”? Qual é a finalidade de uma RDC e as suas atribuições? R= RDC – Resolução de Diretoria Colegiada - Aprovar o Regulamento técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, anexo a esta resolução,a ser observado em todo o território nacional, n área pública e privada, compreendendo: As…

Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária,…

das obrigatoriedades legais previstas na atual redação das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, Portaria MTE. 3214/78, o presente relatório aponta programas, laudos e comissões exigidos pela referida legislação que podem ser objetos de fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como ter sua apresentação exigida em ações judiciais envolvendo doenças ocupacionais e/ou acidentes de trabalho. Colaboração: Dr. João Batista Opitz Jr. (Diretor Técnico Responsável do…

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PESQUISA CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Portaria CVS 15, de 26 de Dezembro de 2002. Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico– funcional de projetos de edificações dos estabelecimentos de interesse à saúde para emissão de LTA – Laudo Técnico de Avaliação. A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenação dos Institutos de Pesquisa da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, no…

no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade do empregador. Assim, estão corretas as alternativas: I e II II I e III I, II e III III 3a Questão (Ref.: 201201965995) Pontos: 0,5 / 0,5 Período histórico considerado marcante para a questão da segurança do trabalhador, no qual foram identificados riscos associados à manipulação de metais e primeiras ferramentas utilizadas pelos artesãos: Pré-Revolução Industrla Revolução Francesa Idade Média Pré-história…

Laudo Técnico Ambiental De acordo com art. 58 e seus §§, da Lei nº 8.213, de 24/07/91, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, as empresas estão obrigadas a manter laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança e medicina do trabalho, que servirá para comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos para fins de aposentadoria especial. A comprovação será feita…

REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE COORDENAÇÃO-GERAL DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO MANUAL TÉCNICO OPERACIONAL SIA/SUS SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS Aplicativos auxiliares e de captação da produção ambulatorial APAC Magnético – BPA Magnético VERSIA – DE-PARA – FPO Magnético ORIENTAÇÕES TECNICAS Março/2010 BRASILIA, DF - BRASIL MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde - SAS Departamento de Regulação, Avaliação e Controle - DRAC Coordenação-Geral de Sistemas…