Relatorio De Nr 5 E 4 Do Estagio

Com o objetivo de manter sua empresa informada a respeito das obrigatoriedades legais previstas na atual redação das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do
Trabalho, Portaria MTE. 3214/78, o presente relatório aponta programas, laudos e comissões exigidos pela referida legislação que podem ser objetos de fiscalização do Ministério do
Trabalho, bem como ter sua apresentação exigida em ações judiciais envolvendo doenças ocupacionais e/ou acidentes de trabalho.
Colaboração: Dr. João Batista Opitz Jr. (Diretor Técnico Responsável do Instituto Paulista de
Higiene e Medicina Forense e do Trabalho, Perito Médico Especialista em Medicina Forense,
Membro Efetivo do Departamento de Defesa Profissional da SBM, Mediador e Arbitro da
Câmara do Mercosul - CREMESP 50.284 - MTB 11.664) fone: (11) 6971-8899
1) SESMT- NR-4, item 4.1 e 4.2
Os Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT são obrigatórios para certas empresas de acordo com o enquadramento no Quadro II da NR-4, enquadramento este vinculado ao grau de risco e o número total de empregados da empresa. Em geral, o SESMT é obrigatório nas empresas de grau de risco 4 a partir de 50 empregados, grau de risco 3 a partir de 100 empregados, grau de risco 2 à partir de 500 empregados. A constituição do SESMT é feita através da contratação, como empregado regularmente registrado, de técnicos de segurança do trabalho, engenheiros de segurança do trabalho, médicos do trabalho e enfermeiros do trabalho, tudo de acordo com a exigência determinada pelo número total de empregados da empresa. Cumpre-nos ressaltar, porém, que a NR-4 passa por substanciais reformas, onde em breve entrará em vigor um novo texto que modificará fundamentalmente este serviço. Assim que publicado o texto definitivo, poderemos passar maiores informações à V.Sas.

2) CIPA- NR 5, itens 5.1 e 5.3
A Comissão Interna de Prevenção Acidentes - CIPA deve ser organizada e mantida em funcionamento em cada estabelecimento da empresa, cuja