Laudo Técnico Descaracterização De Imóvel Rural

- a definição de parâmetros para o uso do solo; V - a regulamentação das condições gerais das edificações; Art. 3o - Constituem parte desta Lei os seguintes anexos: Anexo I – Delimitação dos perímetros das Zonas Urbana, de Expansão Urbana e Rural; Anexo II – Delimitação das Zonas de Ocupação e Uso do Solo e das Áreas de Diretrizes Especiais; Anexo III – Hierarquização do Sistema Viário; Anexo IV – Classificação dos usos; Anexo V – Usos não residenciais - Repercussões negativas;

CONDUTA CAPÍTULO XIII - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E JURÍDICA GRATUITA PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO 43 43 TÍTULO VI - DO ORDENAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE PANAMBI CAPÍTULO I - DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL Seção I - DA ZONA RURAL Seção II - DA ZONA URBANA CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DA ZONA URBANA Seção I - DA ZONA URBANA DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA Seção II - DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA TÍTULO VII - DO ZONEAMENTO FÍSICO-AMBIENTAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I…

tão-somente do momento em que for atingida a maioridade. Conclusão adotada de ofício, considerando a natureza cogente da norma contida no art. 440 da CLT. TRABALHADOR DOMÉSTICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORA DO ÂMBITO FAMILIAR. FINS LUCRATIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO. Considera-se trabalhador doméstico aquele que executa labor dentro do seio familiar, exclusivamente, sem desenvolver tarefas que impliquem geração de lucro para seus patrões. Verificando-se que o labor ocorre simultaneamente na…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PROVA DO TRABALHO RURAL NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Catiane Aline Stoll Bergamaschi Lajeado, novembro de 2014 Catiane Aline Stoll Bergamaschi A PROVA DO TRABALHO RURAL NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Monografia apresentada na disciplina de Monografia do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, para obtenção do título de bacharel em Direito.…

nos artigos: 3 Artigo 200 – Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei; VII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Art. 7 – são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 1) Meio Ambiente Natural É aquele constituído pelo solo, a água, o ar…

portadoras de deficiência; III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - (...); VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII…

HEITOR(SP045142 - EDGARD ANTONIO DOS SANTOS) X UNIAO FEDERAL PROCESSO: 0009952-78.2009.403.6107 - Ação OrdináriaAUTOR(A): WALTER TIAGO HEITOR E CINTHIA DE FÁTIMA ARANTES HEITORRÉU(S) : UNIÃO FEDERALOBJETO: Declaração de Impenhorabilidade de bem imóvel c/c cancelamento de averbação de impenhorabilidadeRef.: Ofício /SEC-15 nº 321/2013 - Juízo da 15ª Vara Cível - Brasília-DFDESPACHO - OFÍCIO Nº 851/2013Fl. 60: Oficie-se em resposta ao ofício acima referenciado, que não há nos autos…

especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental (registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos,…

exigentes que buscam tranquilidade e segurança na contratação de um seguro residencial. Possui ampla variedade de garantias que podem ser contratadas de acordo com as necessidades individuais de cada cliente, sendo ele proprietário ou locatário do imóvel. O objetivo da SulAmérica é proporcionar a você condições que tornem cada vez mais fácil a prospecção de novos clientes e a manutenção dos Segurados já existentes. Por esta razão, o SulAmérica Residencial está em constante…

DESAPROPRIAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VALOR DE INDENIZAÇÃO – DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE – JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que o laudo do perito oficial apresentou valor correto para a justa indenização e determinou a…