Laudo Técnico Descaracterização De Imóvel Rural

GERAIS CAPÍTULO I DO ZONEAMENTO Art. 3o - Para fins de aplicação do regime urbanístico instituído pela presente Lei, o território formado pelo Distrito Sede do Município de Florianópolis, mencionado no Art. 1o, é constituída pelas Zonas Urbanas e Rural, que se repartem nas diversas Áreas de Usos, conforme delimitado nos mapas em escala 1:10.000, constante do Anexo I. § 1o - A Zona Urbana de que trata esta Lei é um único complexo urbano constituído por duas áreas distintas: I - A Área…

de incidência do imposto de importação, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada que retornar ao País, salvo se: 1) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; 2) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; 3) devido a modificações na sistemática de importação por parte do país importador; 4) por motivo de guerra ou calamidade pública; 5) por outros fatores alheios à vontade do exportador. Produtos…

econômicas da região e do Município reconhecendo a multidimensionalidade deste processo. IV - Gestão democrática e participativa na execução das políticas territoriais; VCompatibilização entre a ocupação e o desenvolvimento do território urbano e do rural. VI - A cidade de Pelotas como Patrimônio Histórico Nacional. VII - Garantia do direito à cidade, entendido como direito à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte e aos serviços públicos,…

– Dos Objetivos II – Dos Instrumentos do Plano Diretor III – Da função social da propriedade IV – Das definições CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES Seção Seção Seção Seção CAPÍTULO III DO USO DO SOLO I – Da Zona Urbana e de Expansão Urbana II – Da Zona Rural III – Das categorias de Zonas de Uso IV – Da classificação das Zonas Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção CAPÍTULO IV DA DEFINIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DAS CATEGORIAS DE USO I – O uso residencial II – Do uso comercial e de serviços III – Do uso

contrato deve ser lido com atenção, pois trata-se de operação com características próprias. O leasing, também denominado arrendamento mercantil, é uma operação em que o proprietário (arrendador, empresa de arrendamento mercantil) de um bem móvel ou imóvel cede à terceiro (arrendatário, cliente, "comprador") o uso desse bem por prazo determinado, recebendo em troca uma contraprestação. Esta operação se assemelha, no sentido financeiro, a um financiamento que utilize o bem como…

...............53 INTRODUÇÃO O presente relatório tem por finalidade apresentar a compilação de dados técnicos referentes ao trabalho de campo realizado no bairro Novo Israel, zona norte da cidade de Manaus e posterior proposta de intervenção urbana na localidade. O trabalho consiste no levantamento de dados técnicos do bairro e descrição de proposta e requalificação urbanística do local, através de estudos referentes a compreensão dos componentes urbanos,

neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada. § 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 7º O Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA tem por finalidade assessorar o Presidente da República na…

5.3.6 Outras sanções administrativas 5.4 Responsabilidade penal 5.5 Questões 6. DIREITO URBANÍSTICO 6.1 Introdução 6.2 Legislação urbanística 6.3 Da política urbana 6.3.1 Plano Diretor 6.3.2 Propriedade urbana 21/366 6.3.3 Usucapião especial de imóvel urbano 6.3.4 Usucapião especial coletiva 6.3.5 Política Nacional de Mobilidade Urbana 6.4 Ordenamento urbano 6.5 Questões 7. TUTELA PROCESSUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 7.1 Introdução 7.2 A tutela processual 7.2.1 Ação popular 7.2.1.1…

filhos do doador, inclusive o pai do donatário. O neto somente estará obrigado à colação se suceder no lugar do pai, por estirpe ou representação. b) Apresentar acórdão relatado que trate da revogação da doação. apelação cível. registro de imóveis. AÇÃO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. Segundo estipula o art. 555, do CC, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

inviabilidade de competição. III – Um gestor público pode, conforme disposição legal, dispensar a licitação nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem. IV – O concurso é modalidade de licitação que permite a seleção e a escolha de trabalhos técnicos ou artísticos, em que o fator predominante seja a criação intelectual. V – Nenhuma compra será feita sem adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de…