Laudo Pericial Veicular

da entrega, já estaria prescrita qualquer pretensão indenizatória contra o construtor. Nesse sentido, o ministro considerou inviável aceitar-se que “o dono da obra, diante e no exato momento do conhecimento da fragilidade desta, seja impedido de veicular pretensão indenizatória em face de quem, culposamente, tenha ocasionado esta fragilidade.” A Terceira Turma acompanhou o voto do relator, negando provimento ao recurso especial para confirmar o acórdão que afastou a prescrição e…

3 anos o Requerido mudou o seu comportamento portando ciúmes doentios da Requerente, entregando-se à bebida e passando a espancar algumas vezes a Requerente, que, apesar disto, só foi uma vez à delegacia, conforme atesta o boletim de ocorrência e laudo de lesões corporais (DOCs nº 04 e 05). A Requerente insistiu, por várias vezes, em conversar com o Requerido sobre a retomada da vida tranqüila de que o casal gozava, mas este se encontra sempre embriagado. Assim, esgotadas todas as…

campo; realizar levantamento de fauna silvestre em campo; atuar junto à equipe da Agência Ambiental na avaliação dos processos de licenciamento quando houver intervenções em APP – Área de Proteção Permanente e ou supressão de vegetação nativa; analisar laudos de caracterização de vegetação e levantamento de fauna silvestre; avaliar os estudos ambientais, especialmente no que se refere aos potenciais efeitos ao meio físico e biótico, advindos da implantação e operação de empreendimentos…

por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina. § 1º Os prontuários médicos, contendo os resultados ou os laudos dos exames referentes aos diagnósticos de morte encefálica e cópias dos documentos de que tratam os arts. 2º, parágrafo único; 4º e seus parágrafos; 5º; 7º; 9º, §§ 2º, 4º, 6º e 8º, e 10, quando couber, e detalhando os atos cirúrgicos…

referido tema, já se manifestou este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE JANELA. PAREDE DIVISÓRIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Tendo as partes admitido a prova pericial emprestada de feito anterior, esta serve de comprovação efetiva dos fatos alegados de que a construção da ré foi realizada na divisa exata dos dois terrenos. Conforme as fotos trazidas pelo autor, a parede da ré que antes não tinha…

Deverão, também, providenciar um laudo médico indicando a espécie e o grau ou o nível de deficiência com a expressa referência da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, até o dia 23/07/2013. (O Modelo de laudo médico se encontra no Anexo IV deste Edital). 3.3.8. Os candidatos com deficiência que não indicarem, no Formulário Eletrônico de Inscrição, a sua opção de concorrer à reserva de vagas e não encaminharem o laudo médico, no prazo…

CAPÍTULO VII - DAS PROVAS SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO II - DO DEPOIMENTO PESSOAL SEÇÃO III - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA SEÇÃO IV - DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SEÇÃO V - DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL SEÇÃO VI - DA PROVA PERICIAL SEÇÃO VII - DA INSPEÇÃO CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR SEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO SEÇÃO II - DA SINDICÂNCIA SEÇÃO III - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA SEÇÃO IV - DA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CAPÍTULO IX - DOS…

Geografia – Licenciatura e Bacharelado; Direito – Bacharelado; Pós-Graduado em Gestão de Segurança Pública; Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos 1º POP – Multiplicador, Força Tática, Polícia Comunitária, Formação de Formadores, Identificação Veicular, Bombas e explosivos... DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. SISTEMAS PROCESSUAIS 2. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS 3 - PROCESSO E PROCEDIMENTO 4 - NOTITIA CRIMINIS 5. INQUÉRITO POLICIAL (Art. 04 ao art. 23 CPP) 6. AÇÃO PENAL…

criminal n. 04.012666-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maurílio Moreira Leite, j. 22/06/04). No mesmo sentido: “Incêndio. Alegação de ausência de dolo. Réu que ateia fogo em colchão no interior de sua residência. Confissão extrajudicial e prova pericial do fato. Inocorrência de simples culpa” (Apelação criminal n. 04.014738-4, de Caçador, rel. Des. Carstens Köhler, j. 31/08/04). Evidente que o agente pode ter querido causar o incêndio, sem uma representação do resultado de…

cadeira na qual o Réu estava sentado, momento em que pediu desculpas pelo ocorrido. Contudo, sem motivo algum, o Réu passou a agredir verbalmente o Autor. Não satisfeito, lançou um golpe contra o rosto do Autor, ocasionando as lesões descritas no laudo de corpo de delito anexado. 4 – O golpe, além das lesões físicas, danificou permanentemente os óculos que o Autor utilizava e que havia adquirido há poucos dias, no valor de R$ 900,00. 5 – Os fatos foram testemunhados por várias…