Laudo Pericial Trabalhista João Luis Da Silva

interessada, não somente na repressão das infrações cometidas contra ele, mas também contra os particulares. Assim, quando a autoridade pública passou a assegurar a punição dos culpados, o aspecto civil dissociou-se do penal. (Pereira, Caio Mario da Silva .1998, p.1-3). Estando disciplinado em nosso Código Civil, art. 935, in verbis: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu ator, quando…

Departamento Marinete Vieira Tani – Diretora da Divisão de Projetos Especiais Estratégicos 2011 - 1ª edição Projeto Gráfico / Impressão: Barra Livre Eventos e Promoções Direção: André Binnios Coordenação: Marcella Perrotta Diagramação e Arte Final: André Luis J. Molinaro e Bruno Cardoso Ilustrações: Bruno Monnerat Campos Esta publicação é fruto do convênio que o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro firmaram para promover ações e iniciativas…

terceiras”. MARTINS (2001:21) conclui que o Direito empresta da administração o termo: “No Brasil, o termo terceirização foi adotado inicialmente no âmbito da administração de Empresas. Posteriormente, os tribunais trabalhistas também passaram a utilizá-lo, podendo ser descrito como a contratação de terceiros visando a realização de atividades que não constituam o objeto principal da empresa”. Do ponto de vista jurídico - como se verá…

apenas o Código Civil de 2002 – alinhou-se mais à teoria concepcionista para a construção da situação jurídica do nascituro, conclusão enfaticamente sufragada pela majoritária doutrina contemporânea”. STJ. 4ª Turma. REsp 1.415.727-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014 (Info 547). Bem de família ocupado por familiar Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem mora nele é um parente (ex: filho), mesmo assim esse imóvel será considerado como bem de…

CIVEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Cláudio Andrei Cathcart. Biguaçu 2008. 3 AGRADECIMENTO Aos meus pais Ronald João Roussenq e Jane Maria Quadros Roussenq, que se dedicaram de corpo e alma à concretização deste sonho que acaba de ser transformado em realidade. Aos meus irmãos Ronald Junior e Roberta, pelo carinho, apoio e atenção a mim…

de economia. São Paulo: Editora Pearson, 1ª edição, 2007. NOGAMI, Otto & PASSOS, Carlos R.M. Princípios de economia. São Paulo: Editora Thomson Pioneira, 5ª edição, 2005. ROSSETI, José Paschoal. Introdução à economia. 20.ed. São Paulo: Atlas, 2003. SILVA, César Roberto Leite da & LUIZ, Sinclayr. Economia e Mercados. São Paulo: Editora Saraiva, 19ª edição, 2010. VASCONCELLOS, Marco A. S.; GARCIA, Manuel E. Fundamentos de Economia. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2008. R. Luiz Afonso, 84,…

judiciário. Dentre estas dificuldades, podemos elencar a demora na prestação judicial, a complexidade do processo, que impõe às partes a contratação de advogados, bem como a existência de despesas. Neste ponto, interessante comentário é feito por João: “Somente procedimentos rápidos e eficazes têm o condão de realizar o verdadeiro escopo do processo. Daí imprescindibilidade de um novo processo: ágil, seguro e moderno, sem as amarras fetichistas do passado e do presente, apto…

JULHO/AGOSTO/SETEMBRO 2014 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Ministro Diretor da Revista Diretor Ministro Herman Benjamin Chefe de Gabinete Andrea Dias de Castro Costa Servidores Eloame Augusti Gerson Prado da Silva Maria Angélica Neves Sant’Ana Técnica em Secretariado Maria Luíza Pimentel Melo Mensageiro Cristiano Augusto Rodrigues Santos Superior Tribunal de Justiça www.stj.jus.br, revista@stj.jus.br Gabinete do Ministro Diretor da Revista Setor…

José Martonio Alves Coelho Presidente 27 CONTABILIDADE GERAL a) Escrituração Contábil Contas patrimoniais, contas de resultado, partidas simples e partidas dobradas. Variações patrimoniais. Livros contábeis. Livros fiscais, sociais, trabalhistas. Formalidades da escrituração contábil. Contas de receitas, despesas e custos. Contas de compensação. Equação patrimonial básica. Regime de caixa e de competência. Lançamentos e suas retificações. b) Registros contábeis na…

contrato de alienação fiduciária de veículo, com pedidos cumulados de obrigação de fazer, consignação em pagamento e declaração de nulidade de venda casada e de cláusula que prevê a capitalização de juros. Prática de anatocismo demonstrada no laudo pericial contábil produzido. Embora não se aplique às instituições financeiras a limitação dos juros no patamar de 12% ao ano, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a cobrança de juros capitalizados é vedada nos termos da…