Laudo Pericial Reajuste Plano De Saude

estabelecer normas de conduta para os funcionários e divulgá-las formalmente; elaborar cartilha sobre todos os direitos e benefícios oferecidos aos colaboradores e divulgá-la formalmente; cuidar para que os direitos e deveres sejam cumpridos; implantar plano de carreira para os funcionários, com descrição de cargos e avaliações de desempenho; cuidar para que as normas de segurança e higiene no trabalho sejam cumpridas; cuidar para que a convenção coletiva de trabalho e os dissídios…

DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS TÍTULO I DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e…

diante do pagamento através de cheques. Para comprovar o que pretende ver-se ressarcida, juntou a recorrente a cópia do contrato e o extrato de movimentação bancária. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70027335264 COMARCA DE PORTO ALEGRE JOVELITA FERNANDES DE SOUZA AGRAVANTE ALTAIR DORNELLES AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por…

caso do trabalho de campo servir de base para a aferição formal da produtividade (um dos aspectos da 24 Publicações da Escola da AGU LC 76/93 comentada pela PFE/INCRA - Art. 2º, § 2º função social da terra), hipótese em que a validade do laudo agronômico decorrente depende de “prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante”, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.629/93, conferindo-lhe a oportunidade de, querendo, acompanhar o…

imediatamente, salvo absoluta impossibilidade a critério do juiz. As testemunhas, em número máximo de 2 para cada parte, deverão estar presentes e só haverá intimação de testemunha que comprovadamente foi convidada e não compareceu. Só será deferida a prova pericial quando legalmente exigida ou for imprescindível para o processo. (7) havendo interrupção da audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-á no prazo máximo de 30 dias, salvo motivo relevante, justificado nos…

acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL O piso salarial da categoria profissional fica estabelecido em R$ 1005,26 (um mil e cinco reais e vinte e seis centavos). Parágrafo 1º - O presente piso não se…

no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste. Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: I - para o segurado empregado e o trabalhador avulso, os…

TÍTULO V – Renda Mensal TÍTULO VI – Benefícios Assistenciais TÍTULO VII – Jurisprudência TÍTULO VIII – Conclusão TÍTULO IX – Bibliografia INTRODUÇÃO: “Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de…

MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMENTA: Direito civil e processual civil. Recurso especial. Tramitação prioritária. Decisão interlocutória. Portador do vírus HIV. - Mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde, o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas hábil, mas sob regime de prioridade, máxime quando o prognóstico denuncia alto grau de morbidez. - Negar o…

financiamento dos benefícios sociais, mormente aqueles que garantem a proteção dos desassistidos, sem que houvesse a contrapartida da fonte de custeio, que abrange tanto as despesas com os benefícios previdenciários quanto o financiamento de gastos da saúde. O regime próprio dos servidores públicos tem caráter contributivo e deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial dos benefícios. Com a alteração do caput do artigo 40 da Constituição Federal pela…