Laudo Pericial Reajuste Plano De Saude

o prazo para o ajuizamento da ação é de dois anos a contar da extinção do contrato de trabalho, sob pena de prescrição da pretensão correlata; b) Embora não esteja previsto em lei, o prazo fixado pelo empregador para que seus empregados adiram a plano de desligamento incentivado é de natureza decadencial; c) Durante a vigência do contrato de trabalho, o trabalhador rural dispõe de cinco anos para ajuizar reclamação trabalhista, sob pena de prescrição da pretensão correlata; d) Para…

de Recebimento (AR) à Fundação VUNESP - Ref.: Solicitação/SEFAZ/SP, Rua Dona Germaine Burchard, 515 - São Paulo - SP - CEP - 05002-062. 5.27.1. O candidato deverá encaminhar anexo à sua solicitação de condição especial para realização da prova, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atualizado que justifique o atendimento especial solicitado até o término das inscrições. 5.27.2. O candidato que não o fizer até o término do período das inscrições, seja qual for o motivo…

renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV - cálculo dos benefícios considerando-se os…

HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO 2011/1 João Cícero da Silva E-mail: “jciceros@mecanica.ufu.br” Sala 1M-216 -Apresentação da Disciplina -36 Horas-Aula(18 sextas-feiras das 7:10 às 8:50 h) -Formação Geral -Multidisciplinar -Carater Legal e Normativo -Política e Cultura da Prevenção(Iniciativa da alta direção) -Contemplada na Missão, Visão e Cultura da Organização -Responsabilidade de Todos -Gênese: Mente Prevencionista -Sustentação:OMS, ONU, OIT,...MTE

grandes campanhas publicitárias no rádio e na televisão colorida, que, começa a ser um dos bens de consumo mais cobiçados na época. 7 Os anos 80 foram marcados por profundas transformações políticas no País. À volta da democracia e vários planos políticos marcaram essa década e com isso aumentou a participação popular nas questões envolvendo o consumo. Regulamentações setoriais, normas técnicas e de boa prática, difundiam direta e indiretamente a proteção aos consumidores.…

objetiva, onde ficava responsável pelo infortúnio, apesar de não ter concorrido com a culpa para o acidente, se responsabilizando em indenizar o obreiro. Em 1907, nasce o sistema de assistência à velhice e acidentes do trabalho. No ano de 1908, o plano Old Age Pensions concedeu pensões, mesmo sem precisar contribuir, aos maiores de 70 (setenta) anos. Só em 1911 que foi criado um sistema compulsório de contribuições sociais, através do “National Insurance Act”, a cargo do Estado,…

(Art. 114) CAPÍTULO III – Das Férias (Arts. 115 a 116) CAPÍTULO IV – Das Férias-Prêmio (Arts. 118 a 121) CAPÍTULO V – Das Licenças. (Arts. 122 a 148) Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 122 a 128) Seção II – Da Licença para Tratamento da Própria Saúde (Arts. 129 a 132) Seção III – Da Licença por Acidente em Serviço ou Doença Profissional (Arts. 133 a 136) Seção IV – Da Licença por Gestação, Lactação e Adoção (Arts. 137 a 141) Seção V – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da…

Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de 2006) Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA…

Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de 2006) Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA…

Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social • Objetivo da Seguridade Social, como dito, é fazer frente às contingências sociais. • As ações voltadas à Seguridade Social têm caráter integrado: são promovidas não apenas pelos Poderes Públicos, mas também pela sociedade. • A Seguridade Social contempla três esferas de atuação, a saber: a) Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88 + Lei 8080/90) b)…