Laudo Pericial Morte Por Arma De Fogo

Além das sanções previstas pelas práticas de cultivo, as plantações não autorizadas serão imediatamente destruídas pelas autoridades policiais, mediante ato administrativo auto-executável. Serão recolhidas, contudo, quantidade suficiente para exame pericial e asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. As drogas apreendidas serão incineradas, após autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na…

quando os crimes são praticados envolvendo fatores internacionais como servidores localizados no exterior e as dificuldades de obtenção de dados e localização do criminoso. São abordadas técnicas de perícia forense utilizadas para realização de laudos periciais, que são documentos hábeis e importantes válidos como provas judiciais para materialização dos crimes cibernéticos. Palavras-chave: crimes digitais, crimes virtuais, crimes cibernéticos, crimes de informática, apuração de crimes,…

sentimento onde uma pessoa se sente dona de outra e quer que seu amor seja reconhecido como único, e se isso não acontece, a pessoa resolve cometer atos contra a vida da outra.1 Pode- se dizer também, que o crime passional, é um homicídio, onde a morte da pessoa é causada por outra, com o motivo é afetivo sexual ou sentimento forte e dominador conhecido como paixão, ou seja, a violenta emoção, que está prevista no art. 121 da Parte Especial do Código Penal Brasileiro. Tal crime,…

” Como neste caso Pedro já veio a falecer, o seu filho Joel seu descendente, procura resgatar a moral de seu pai. No art. 623 do CPP, diz que: “A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.” Conforme relata o artigo 627. do Código de Processo Penal, “A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o…

com a motocicleta Honda XLR, placa KLM-XXXX, conduzida por Roberto e que trafegava pela referida via, em sentido oposto. Nervoso com a situação, Anderson, prestou imediato socorro a Roberto, todavia este faleceu a caminho do hospital. Segundo laudo pericial, Anderson trafegava em velocidade excessiva para as condições da pista e para a neblina, comum neste horário. Ante o exposto, analise sob o aspecto jurídico-penal a conduta de Anderson, bem como a tese defensiva apresentada para…

A mensagem caiu na vala comum do Legislativo, onde se integrou a um renque de iniciativas sobre desarmamento, algumas a favor de guerra declarada e eficaz ao excesso de armas no país, outras fazendo o possível para que não se tivesse lei alguma; na pior hipótese, aceitavam uma lei aguada. No governo Lula, o lobby das armas sofismou e atrapalhou o quanto pôde. Mas a cobrança da sociedade acabou por prevalecer. Entretanto, seis meses após a sanção da lei criando o estatuto, ele…

próprio processo de subjetivação. A esse sujeito criminal, o “bandido”, reserva-se a demanda de incriminação preventiva e, no limite, sua eliminação física, como “solução” social para um “sujeito irrecuperável”, algo como um homo sacer (Agamben), cuja morte não produzirá demanda de punição, seja por indiferença pública quanto ao destino do bandido, seja por acreditar-se (ou desejar-se) que esse é o fim que se lhe destina. 7. Ver, a propósito, o excelente estudo de Cesar Pinheiro…

para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou…

antes que a vítima perceba a subtração, dando falta do bem. Furto Famélico Subtrair coisa alheia móvel (alimentos) para se alimentar ou alimentar pessoa próxima que está em risco de morrer por inanição, ou seja, a pessoa ou terceiro está em risco de morte. É fato típico (a situação se encaixa perfeitamente ao tipo penal), porém, não ilícito, não é antijurídico (excludente de ilicitude), sendo que o Estado de Necessidade afasta a antijuridicidade do tipo penal, quando o agente subtrai o…

INTRODUÇÃO A rebelião dos presidiários do Pavilhão 9, da Casa de Detenção, no Carandiru, São Paulo, no dia 2 de outubro de 1992, reprimida pela invasão das tropas da Polícia Militar resultou na maior chacina da história das penitenciárias brasileiras: a morte de 111 detentos. Este estudo sócio-jurídico tenta reconstruir a história do conflito na prisão, e dos encaminhamentos institucionais adotados pelos atores sociais para resolver as questões que daí emergiram. Adotando uma…