Laudo Pericial De Recuperaçao Judicial

Instruções sociais de processos, sentenças e decisões Eunice Teresinha Fávero1 Introdução Instruções sociais de processos, sentenças e decisões são aqui pensadas enquanto instruções da área de Serviço Social em processos judiciais – processos nos quais decisões e sentenças, na maioria das vezes, determinam mudanças de histórias de vida. Esse é o foco do conteúdo aqui apresentado. Conhecer essa temática implica estabelecer um diálogo com o referencial teórico-metodológico e ético…

de Ilhabela Comarca de São Sebastião Autos: 4570/2005 – Ação Civil Pública com pedido de liminar ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Jucelino Costa dos Santos e Outro Laudo Pericial Rigoberto Soler Braga Roman-Eng° Agrônomo CREA 0685023513 - Titular IBAPE-1420 1 – Preliminares O presente processo civil - 4570/2005, movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face…

(Documento 4 1), com escritório na (rua, número, cidade), onde receberá as intimações decorrentes deste procedimento, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL EX DELICTO, promovendo a execução de título judicial, ou seja, sentença penal condenatória, já transitada em julgado, com fundamento nos arts. 587 e 603 do Código Processo Civil combinados com o art. 64 do Código de Processo Penal em face de “H”, (nacionalidade), (estado civil),…

Escola Judicial do TRT da 4ª Região (RS), 09 de maio de 2014 A GRADAÇÃO DAS CONCAUSAS EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DOENÇAS OCUPACIONAIS E ACIDENTES DE TRABALHO - Sebastião Geraldo De Oliveira Segundo o magistrado, são registrados aproximadamente 700 mil acidentes por ano no país. A cada dia, 50 pessoas não voltam ao seus postos de trabalho, vítimas de morte ou invalidez permanente. Esses números não abrangem trabalhadores autônomos, domésticos (serão abarcados depois da regulamentação da…

Licença à Gestante......................................................................................14 CAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS DE NATUREZA POLICIAL OU BOMBEIRO-MILITAR....................15 CAPÍTULO VII - DA INVALIDEZ, DA INCAPACIDADE E DOS LAUDOS PARA REFORMA...............16 CAPÍTULO VIII - DAS REAVALIAÇÕES............................................................................17 CAPÍTULO IX - DA COORDENAÇÃO E CONTROLE......................................................18…

emergências pelo Hospital XXXXXXXXXX, sendo fornecido os prontuários médicos3. A Reclamada por aproximadamente 5 meses desobedecendo ordens médicas fez o Reclamante permanecer na mesma função o que agravou ainda mais o quadro de saúde, após vários laudos médicos e fortes dores sofridas pelo Reclamante a Reclamada afastou o mesmo das funções habituais, passando a exercer serviços burocráticos, consoante determinado pelo médico ortopedista e outros, alegando, ainda, que a doença é…

dos interrogatórios e depoimentos durante a fase de instrução criminal, publicidades da Avestruz Master veiculadas em revistas de grande circulação nos anos de 2004 e 2005, além de diversos laudos periciais, constatações e decisões da CVM, notas técnicas e informações de especialistas, entre outros. Um dos laudos mais importantes para se obter a condenação foi elaborado pelo perito contador da Polícia Federal, Marcos Roberto dos Santos. Durante o processo, houve uma preocupação…

empresa, e os danos decorrentes devem ser indenizados, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei n. 8.078/90. -Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização por danos morais, com inteligência judicial que considera adequadamente as circunstâncias da lide, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e intensidade da ofensa moral, não há que se falar em redução do quantum fixado. Apelação Cível …

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro

vista que a egrégia Corte Regional consignou, com base na prova pericial, que os EPI's fornecidos não estavam aptos a elidir a insalubridade constatada. 3)Em caso de ação trabalhista, em que há a realização de perícia para apuração de insalubridade/periculosidade, o juiz está obrigado a decidir de acordo com o laudo? art 195 Não incide no processo trabalhista a regra civilista segundo a qual o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar sua convicção com outros elementos ou…