Laudo Pericial De Recuperaçao Judicial

Recuperações Judiciais, Insolvência Cível e Litígios Empresariais de Belo Horizonte – MG. Processo n° 0021534 -10.2010.8.13.0391 José Antônio José, brasileiro, casado, Contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade de Belo Horizonte/MG) sob o nº 17.171, no CPF sob o nº 021.021.021-21, com escritório à Rua Duarte Peixoto, 21, Centro, Belo Horizonte – MG, CEP 30530-021, e.mail - agenda@uol.com.br, designado pelo Dr. José Manoel José, Administrador…

publicação pretende comentar a Lei Complementar nº 76/93. Tal lei decorre diretamente do art. 184, § 3° da Constituição de 1988, que dispõe caber à “lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação”. Portanto, não há como tratar da Lei Complementar n° 76/93 sem abordar a Constituição de 1988, que trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária em seu capítulo III, do título VII. A elaboração…

falsificação, determine que seja sustado o efeito do documento impugnado e de seu registro, se já processado, aguardando-se ou o desfazimento voluntário do ato jurídico pelos interessados, ou o seu refazimento, se possível, ou ainda, a declaração judicial da nulidade, seja em ação ordinária declaratória, em que se discuta especialmente a falsidade, seja em incidente de falsidade propriamente dito, contido em ação em que a parte pretenda fazer uso do documento. Vejamos o referido dispositivo:

notórios, negativos, incontroversos ou fatos cujo favor militam a presunção legal.O Código de Processo Civil enumera os tipos de provas como: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial e outros meios moralmente legítimos (art. 332, CPC).A finalidade da prova é de buscar a verdade dos fatos direcionada ao convencimento do juiz (persuação racional), demonstrando a existência dos fatos. Com base nisto (aspecto…

(documento 1), com escritório na (rua, número, cidade), onde receberá as intimações decorrentes deste processo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL EX DELICTO, promovendo a execução de título judicial, ou seja, sentença penal condenatória, já transitada em julgado, com fundamento nos arts. 475-E e seguintes do Código Processo Civil combinados com o art. 63 do Código de Processo Penal em face de João desterro soares, brasileiro,…

alimentação pouco convencional. Para fazer face a esses gastos é necessário descobrir meios, e estes podem ser: o levantamento do FGTS, a isenção de pagamento de Imposto de Renda incidente na aposentadoria, o andamento prioritário de processo judicial, a quitação da casa financiada (em alguns casos), o levantamento do seguro (em alguns casos) e a previdência privada (em alguns casos). A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna - câncer e outras doenças…

essa razão, não foi sem fundamento que a atuação psicológica se tornou marcadamente pericial. Por fim, seguindo essa linha de análise sobre a atuação do psicólogo nas prisões, destacamos o papel do judiciário representado na figura do juiz da execução e dos promotores. Considerando a característica do Direito positivo e a relação estabelecida entre as ciências humanas (Psiquiatria e Psicologia) e o direito, os laudos tornam-se úteis à garantia da defesa social, portanto úteis ao…

anexados. Foi solicitado o reembolso de que trata o Item 3, abaixo, assim como a autorização imediata para o fornecimento dos serviços de cuidados médicos domiciliares (home care), na forma como determinada pelos médicos assistentes da Autora (laudos em anexo). Dada a resposta negativa acerca das solicitações formuladas pela Autora, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente. 2 – DOS FATOS A Autora é cliente da Ré desde 1989 e sempre esteve em dia com as…

destacar ainda que, em Reclamação Trabalhista ajuizada pelo autor em face da empresa empregadora na Vara do Trabalho de Praia Grande (Reclamação Trabalhista nº. 01889002920105020262 – 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP) houve a realização de perícia judicial com o Dr. Wuppcslander Fiorio, médico especializado em medicina do trabalho, inscrito no CRM nº. 47.511, que concluiu pela INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – IRREVERSÍVEL (docs. 12/23, anexos). Vejamos: (...) 7 – DISCUSSÃO – Da…

documentos que acompanham esta exordial. b) Dos Benefícios da Justiça Gratuita Requer a Autora sejam-lhe deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista não poder arcar com o ônus financeiro decorrente da presente demanda judicial, sem que com isso possa afetar o seu sustento e o de sua família, conforme declaração que junta nesta oportunidade, (doc.02). c) Do Valor Atribuído à Causa O valor atribuído à causa é meramente para fins e efeito de…