Laudo Pericial De Recuperaçao Judicial

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Além disso, o artigo 201, inciso I, da Carta Magna estabelece que os planos de previdência social, nos termos da lei, atenderão a cobertura dos eventos de doença, incluídos os resultantes de auxilio-doença por…

juntamente com o requerido deu causa ao acidente, visto que no laudo pericial mais especificadamente em sua pagina 10 onde Lê-se a CONCLUSÃO afirma o perito que: o acidente se desencadeou devido a conduta imprópria de ambos. Ou seja, não há que se falar em culpa exclusiva do requerido, não havendo no entanto dever de indenizar. Nesse mesmo sentido para demonstrar que a autora ágio com imprudência ainda nas folhas 10 do laudo pericial, o perito confirma que o requerido já se encontrava…

excessivo. Além disso, seu quadro de saúde vem se agravando ao longo do tempo, resultando numa incapacidade total e permanente, pois nunca pôde deixar de trabalhar, mesmo não possuindo condições físicas e psicológicas situação que impede sua recuperação. Com o agravamento das lesões e sem mais suportar as dores, o Requerente solicitou junto ao Requerido em 04/07/2012, o auxílio-doença nº 551.886.174-1, tendo em vista sua incapacidade laboral. Ocorre que o benefício foi negado,…

segurada, configurando-se assim a situação em que vive a autora e um verdadeiro absurdo, uma vez que deveria estar neste momento sobre a proteção previdenciária e não dependendo da ajuda de terceiros para si manter. Por estes motivos, procura a via judicial a fim de garantir seu direito ao auxílio-doença, e na condição de definitividade a aposentadoria por invalidez. 2. DO DIREITO Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de…

consubstanciado no laudo pericial que comprovará a materialidade, que deverá consistir na degradação de uma floresta situada em área de preservação permanente, e na destruição de vegetação, primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, situada no Bioma Mata Atlântica.” (fls. 178). O Recorrente alega que incorreu o acórdão recorrido em equívoco quando invocou o emprego do art. 158 do Código de Processo Penal, sob a justificativa de ser indispensável laudo…

capitato. Também, in casu, não se pode perder de vista o parecer técnico do médico assistente da Parte Autora, indicando que, atualmente, está incapacitado(a) temporariamente para o trabalho. Tudo isto é o que se pode extrair do laudo médico anexo realizado em 11/11/2013. Laudo médico realizado pelo Doutor Vilson Dalmina, Ortopedista e Traumatologista - CRM 14.897. Conclusão: ______ é portador da patologia seqüela de fratura de punho (CID T92.2). Portanto, seus problemas de…

benefício de Auxílio Doença previdenciário em razão de regular processo judicial que tramitou junto ao Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes com o número ........................ O benefício recebido pela autora possui as seguintes características e informações: Benefício: Auxílio Doença Comum NB: ............-. Início: 16/05/2008 Cessação: 01/03/2013 RMI: R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais) Motivo da cessação: recuperação da segurada (sem realização de perícia médica) A…

trabalhista, em que há a realização de perícia para apuração de insalubridade/periculosidade juiz está obrigado a decidir de acordo com o laudo: 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. AHOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO VINCULA O MAGISTRADO, NEM IMPORTA EM PREJULGAMENTO DA CAUSA. NOUTRAS PALAVRAS: NÃO FICA O JUIZ VINCULADO AOS…

Introdução à perícia criminal Breve histórico da perícia criminal no mundo Histórico da perícia criminal no Brasil Criminalística, investigação criminal e a carreira de perito criminal e suas competências MÓDULO II Tipos de identificação Exame pericial no local do crime Tipos de vestígios nos locais do crime Coleta, armazenamento e transporte de materiais coletados na cena do crime Fotografia da cena do crime MÓDULO III Noções de Papiloscopia Noções de Análise de Fibras…

RESOLUÇÕES DO COFITTO (CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL) RESOLUÇÃO COFFITO Nº 381, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010 DOU 25.11.2010 Dispõe sobre a elaboração e emissão pelo Fisioterapeuta de atestados, pareceres e laudos periciais. O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sua 208ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 03 de novembro de 2010, em sua subsede, situada na Rua Napoleão de