Ação Revisonal Habitacional

reajustado pela Taxa Referencial – TR. Conforme planilha de evolução do débito, ora acostada(doc. 02), destaca-se que existiram amortizações negativas durante o trato contratual, resultando, por conta disto, no pagamento de juros compostos, o que é expressamente vedado ao Sistema Financeiro da Habitação. Quedou-se, também, conseqüência das inúmeras ilegalidades impostas ao Autor, em estado de inadimplência, chegando inclusive a receber aviso de leilão extrajudicial(doc. 03). HOC IPSUM EST. REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O Promovente, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, porquanto não tem condições de pagar as custas processuais, honorários advocatícios e periciais, o que faz por declaração neste arrazoado inicial(LAJ, art. 4º), através de seu bastante procurador, sob as penas da lei, donde ressalva que não pode arcar com referida despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Afirma sob as penas da lei. A este propósito, Excelência, junta declaração firmada pelo Autor neste tocante(doc. 04) Dessarte, Excelência, tal prerrogativa legal deve ser concedida, quando apenas ajoujada à afirmação de ausência de condições financeiras e seu devido requerimento, à luz da disciplina contida no art. 1º, da Lei nº 7.115, de 29/09/1993. A singela declaração da parte de que é pobre na forma da lei e não pode arcar com as despesas judiciais, é suficiente para…

devedor, este fora reajustado pela Taxa Referencial – TR. Conforme planilha de evolução do débito, ora acostada(doc. 02), destaca-se que existiram amortizações negativas durante o trato contratual, resultando, por conta disto, no pagamento de juros compostos, o que é expressamente vedado ao Sistema Financeiro da Habitação. Quedou-se, também, conseqüência das inúmeras ilegalidades impostas ao Autor, em estado de inadimplência, chegando inclusive a receber aviso de leilão…

benefício; ou por morte do segurado - neste caso, como o benefício ostenta caráter personalíssimo, não há sub-rogação legal dos sucessores do de cujus, podendo apenas as parcelas vencidas serem pleiteadas pelo espólio ou por cada herdeiro, após a partilha. No caso dos autos, conforme sustenta a União Federal, restou cabalmente constatado que a parte ré efetuou, indevidamente, saque de parcelas do Seguro-Desemprego.De fato, na reclamatória trabalhista nº 899/2007, as reclamadas WS…

Código de Processo Civil.” Curitiba, 30 de março de 2006. (Turma Recursal – autos 2005.70.50.010739-7 – Recurso provido) Em assim sendo, ante a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. II-II DA COMPLEXIDADE DA CAUSA O caso em comento pressupõe a realização de prova técnica, a ser elaborada por perito contábil para que seja viabilizado cálculo dos valores cobrados pelo Conselho demandado, conforme alegado pelo…

1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095548 - VALCELI DE CASSIA SOARES DE ARAUJO (SP110242 - SILVIA REGINA DE PAULA E SILVA ALBERTIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PARTE AUTORA SE FILIOU AO SISTEMA PREVIDENCIARIO JÁ PORTADORA DA DOENÇA INVOCADA COMO CAUSA DA INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e…

pratica a gente impugna caso ele considere qqer elemento informativo. PERÍCIA - ART 158 PERÍCIA é um exame (meio de prova). Exame realizado por alguém que detém conhecimento técnico especializado. Existem dezenas de tipos de perícia: contábil, medicina legal, biologia...etc. O 158 começa a falar de perícia, mas do corpo de delito. CAPÍTULO II DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo…

o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos Cessação do benefício a) Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada b) No caso de morte presumida, verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente RPS Art. 114. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa: I - pela morte do pensionista; II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for…

o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos Cessação do benefício a) Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada b) No caso de morte presumida, verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente RPS Art. 114. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa: I - pela morte do pensionista; II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for…

o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos Cessação do benefício a) Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada b) No caso de morte presumida, verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente RPS Art. 114. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa: I - pela morte do pensionista; II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for…

2004, pp. 800-801 36 Lei 8.629/93 comentada por Procuradores Federais ela não se confunde, não se podendo falar em exclusividade da União. Precedente citado do STF: SS 2.217-RS, DJ 17/12/2003. RMS 13.959RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 6/9/2005. O § 2º do art. 2º da Lei nº 8.629/93 atribui competência ao Incra, que nos termos do art. 16, parágrafo único do Estatuto da Terra c/c art. 2º do Decreto-Lei nº 1.110/70 age na condição de longa manus da União para proceder a…