Laudo Pericial Contábil Trf5

perícia médica para comprovar o estado puerperal. Estado puerperal: perturbação psíquica ou física que afeta a saúde mental da mulher durante o parto, até o restabelecimento da condição pré-gravidez. Para a doutrina majoritária, dispensa prova pericial, por ser inerente a todo parto (Masson, p. 63). No concurso de pessoas, todos os agentes respondem por infanticídio (teoria monista). Aborto Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento: art. 124 - Provocar aborto em si…

312, § 3°), a restitutio in integrum no delito de subtração de incapazes (art. 249, § 2° - perdão judicial), o pagamento de tributo ou contribuição antes do recebimento da denúncia nos delitos definidos pela lei 8.137/90 (art. 34, Lei 9.249/95) e laudo de constatação de reparação do dano ambiental (art. 28, I, Lei 9.605/98). Reconhecida pelo juiz a extinção da punibilidade, em qualquer fase do processo, cumpre-lhe declará-la de ofício. Havendo requerimento das partes, o pedido será…

territórios. B) Funcional (por serviços): o Poder Público cria uma pessoa jurídica e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. Tal criação apenas pode ser feita por lei; Observação extraída do material atualizado para o TRF5/2013: JSCF discorda. Pra ele sempre transfere apenas a execução. Pra ele, sempre é delegação, seja ela negocial (contrato) ou legal (lei). C) Por colaboração: é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo…

eventual insuficiência do suporte probatório acostado à inicial não enseja o seu indeferimento (salvo se houver documentos essenciais à propositura da lide), visto que a parte tem direito a produzir provas na fase de instrução, inclusive de natureza pericial. 7. Apelo provido, em ordem a afastar o decreto de extinção do feito, por ausência de interesse processual da parte autora, com o conseqüente retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento. ACÓRDÃO Vistos,…

contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. c) Controle externo exercido pelos Tribunais de Contas: nos termos do art. 70 da Constituição Federal, cabe aos Tribunais de Contas da União a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. d) Comissões…

processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67. Parágrafo único. A entrega do extraditando ficará igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial. Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: I - de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; II - de computar o tempo de prisão que, no…

inconstitucional o § l.º do artigo 3.º da Lei n. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independente­ mente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada" (RE 390.840, Rei. Min. Marco Aurélio,j. 09.11.2005, DJ de 15.08.2006). 6 a Controle de Constitucionalidade 365 estará desconstituído'', ficando, assim, na interpretação do Min. Marco Aurélio, o Município submetido a uma…