Lapso Temporal De Pena

determinado lapso temporal, sob pena de perder a possibilidade de auferir esse direito. A prescrição é um ônus àquele que permaneceu inerte, negligente, por um determinado lapso temporal. Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira nos ensina que a prescrição “conduz à perda do direito pelo seu titular negligente, ao fim de certo lapso de tempo”.[2] Os requisitos da prescrição advêm, portanto, de dois fenômenos: tempo e inércia, onde a inércia do titular do direito por…

seja, cuida da coisa como se fosse sua. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APELAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. LAPSO TEMPORAL E ANIMUS DOMINIS. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES DESACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS PROVAS, NÃO TENDO COMO AFASTAR O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE EM FAVOR DOS APELADOS. SENTENÇA MANTIDA EM…

crime, in verbis: Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou promover abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. Pena – Reclusão até 4 (quatro) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa. Mas essa norma se mostrou ineficaz, por falhar em vários aspectos, principalmente por ser difícil a obtenção de provas que evidenciem a compra de votos…

disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo o Pais quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”, conforme preceitua o artigo 1.º da LINDB. Pode ocorrer, pois, que, entre a data da publicação e inicio de sua obrigatoriedade, ocorra o lapso de quarenta e cinco dias. Isto quando a lei silenciar quanto á data do inicio da vigência. Neste caso, há distinção entre a publicação e p momento de sua obrigatoriedade. Na maioria das vezes, porem, a lei penal entra em vigor na…

Instrumentalidade contribui para a formação da teoria das nulidades dos atos processuais em apoio ao fator de simplificação direcionada para a celeridade. A Preclusão tem relevante papel no apoio ao princípio central da celeridade. Aparece sob o aspecto temporal afastando o direito à argüição da nulidade pela perda da oportunidade para agitá-la.A Convalidação aparece como seguimento da validade de uma nulidade quando não argüida oportunamente.inda no campo das nulidades estas se…

Penas de Advertência Penalidade administrativa Nos termos do artigo 128 da Lei 8.112/90, na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Assim, como exceção à estrita vinculação da pena cabível para cada irregularidade, na primeira forma de aplicação daqueles parâmetros elencados no art. 128, em combinação com a…

os requisitos exigidos em lei. 12. Atentemo-nos ao fato de ser reduzido o lapso temporal a dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual (parágrafo único do art. 1238 do C.C.). Ora, a casa é residida pelo autor Marcos, cumprindo o requisito do lapso temporal de dez anos por moradia habitual, (já que há 13 anos habitada), não havendo de se exigir a comprovação de quinze anos de lapso temporal do “caput” do artigo 1238 do C.C., muito embora, conforme se depreende da

subscreve, vem a digna presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo. 396 - A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 129, § 6, do Código Penal, pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em concurso formal, no dia 31 de janeiro de 2012. Em razão do acidente ocorrido, restaram lesionados três vitimas,…

instituto tem como fundamento a inconveniência da aplicação da pena muito tempo a prática do delito, além da intenção de combate à ineficiência do Estado, que deve exercer a pretenção de punir o criminoso dentro de determinado lapso temporal, para que se obtenha a devida resposta para a prática da infração penal. 1.1 Da prescrição da pretensão punitiva "A pretensão punitiva, trata do interesse em aplicar a pena. O não execício da pretensão punitiva…

incorrido em grave equívoco ao absolver sumariamente o réu, ora apelado. II - PRELIMINARMENTE: a. DA FALTA DE JUSTA CAUSA: Consideração merece ser feita sobre a falta de justa causa do prosseguimento da ação, pela presença de resultado agravador da pena, não levado em consideração pelo douto juíz a quo. Os fatos narrados na denúncia ocorreram em data de 01/06/2010, sendo a denúncia oferecida logo em seguida. O réu foi citado apresentou defesa em que postulou nos moldes do art. 109,…