hediondo

CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO. REGIME. LAPSOS TEMPORAIS. LEI N. 11.464/2007. Trata-se de habeas corpus substitutivo impetrado contra ato do Tribunal a quo por ocasião do julgamento do anterior writ em favor do paciente que afastou o óbice à progressão de regime imposto na sentença condenatória de 4 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de entorpecentes, mas impondo a observância do lapso temporal previsto na Lei n. 11.464/2007. Explica a Min. Relatora que essa lei baniu expressamente a vedação à progressão de regime prisional em casos de condenados por crimes hediondos, contudo estabeleceu lapsos temporais mais gravosos para os condenados desses crimes, constituindo-se nesse ponto verdadeira novatio legis in pejus, cuja aplicação retroativa é vedada pelo art. 5º, XL, da CF/1988 e art. 2º, do CP. Assim a novel legislação deve incidir apenas nos crimes hediondos e assemelhados praticados após 29 de março de 2007. Ressalta que este Superior Tribunal adotou o mesmo posicionamento quando do advento da Lei n. 8.072/1990, ficando sua aplicação restrita aos crimes cometidos após sua vigência por também se tratar de norma mais prejudicial ao condenado. Com esse entendimento, a Turma concedeu a ordem para afastar a incidência dos lapsos temporais previstos na Lei n. 11.464/2007, para que o juízo das execuções criminais analise os requisitos objetivos e subjetivos do paciente para a obtenção da progressão de regime de acordo com o regramento do art. 112 da Lei de…

2-ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO E CONTAGEM DE PRAZOS A prescrição pode ter como base a pena “in abstrato” ou a pena “in concreto”. A pena “in abstrato” é aquela prevista no preceito secundário dos tipos penais, mediante determinação de marcos mínimos e máximos. Já a pena “in concreto” diz respeito àquela efetivamente aplicada a um condenado num caso específico. Conforme a prescrição tenha por base a pena “in abstrato” ou “in concreto” estar-se-á tratando da “prescrição da pretensão punitiva”…

Execução Penal (Lei n. 7.210/84), pelos fatos e fundamentos jurídicos que adiante seguem: I – DOS FATOS Elaborou-se o cálculo de pena de fls., apurando-se a fração de 3/5 da pena do reeducando, considerando-se ........ como data base, ou seja, aplicando-se o efeito da interrupção da pena como efeito decorrente da prática de falta grave, inferindo-se, por conseguinte que o lapso temporal necessário para pleitear progressão do regime fechado para o semiaberto seria atingido a…

processo de execução da pena? O processo de execução não é mais administrativo. Isto quer dizer que tudo o que se pede durante o cumprimento da pena tem apreciação pelo Juiz com manifestação prévia do Ministério Público e da Defesa. Quem poderá pedir? O pedido de benefício deverá, preferencialmente, ser formulado por advogado. Isto porque só ele tem condições técnicas de avaliar o seu cabimento. A lei exige que em todos os presídios haja assistência judiciária gratuita. O que se…

Antes da alteração, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei de Execução Penal eram o lapso temporal e o mérito do condenado, e, desde que houvesse necessidade, esses requisitos seriam precedidos da análise da Comissão Técnica de Classificação e a realização do exame criminológico. Todavia, esses critérios foram alterados com o advento da Lei nº 10.792/2003, que passou a exigir apenas o lapso temporal e o atestado de bom comportamento carcerário, a ser atestado pelo diretor…

em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Pode ser definida como a perda do direito de punir do Estado, pelo não exercício deste em determinado lapso temporal. Caso haja prescrição, são inexistentes os efeitos penais e extrapenais. Há duas formas básicas de prescrição, em abstrato e em concreto. 1.1. Prescrição em abstrato Punição em abstrato é a perda da pretensão punitiva do Estado, levando-se em conta a pena máxima em abstrato determinada…

Princípios Norteadores do Direito Penal Da legalidade (reserva legal): não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu) que defina os respectivos comportamentos como criminosos, (CRFB/88, art. 5°, XXXIX; e, art. 1° CP), "nullum crimen nulla poena sine praevia lege". O princípio da legalidade consiste em indispensável postulado à segurança jurídica e a garantia de liberdade de todas as pessoas, impedindo que alguém seja…

executória (depois do trânsito em julgado da condenação). Com a prescrição, o Estado limita o ius puniendi a lapsos temporais , cujo decurso de tempo faz com que considere inoperante manter a situação criada pelo crime cometido pelo infrator. A prescrição trata-se de uma causa extintiva de punibilidade penal, conforme dispõe o art.107, IV, do CP. Impende mencionar que o decurso do tempo possui efeitos relevantes no ordenamento jurídico, operando nascimento, alteração, transmissão…

punibilidade penal, conforme dispõe o art. 107, inciso IV do Código Penal. Podemos conceituar prescrição como a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, podendo se verificar com a perda do ius puniendi (antes do trânsito em julgado da condenação) ou da pretensão executória (depois do trânsito em julgado da condenação). Com a prescrição, o Estado limita o ius puniendi a lapsos temporais, cujo decurso de tempo faz com que considere inoperante manter a situação criada…

final requerer: Com base no art. 157, §3º, I, do Código Penal, JNJ, foi condenado a 06(seis) anos de reclusão, e multa no importe de 80 dias – multa à base de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ou seja, 24/08/1992 ( vol.II, fls. 339/423; vol. I, fl.14). A 4 ª Turma do Tribunal Regional Federal, 1ª Região, na apelação criminal 1997.33.01.000516-8/BA, tendo como relator o Exmo. Desembargador Hilton Queiroz, deu parcial provimento alterando a pena para 06(seis)…