Lapso Temporal De Pena

343/2006, constata-se que fora o firmatário condenado, a pena de 07 (sete) anos de reclusão em relação a hipótese delitual constate do art. 33 “caput” e inc. III e 04 (quatro) anos de reclusão em consequência da infringência do art. 3, ambos da lei 11.343/2006, num total, a título de condenação definitiva de 11 (onze) anos de reclusão. Atingindo o lapso temporal necessário bem como os requisitos subjetivos para a progressão, o reeducando cumpre pena privativa de liberdade em regime…

impostos ao Poder Público na sua tarefa punitiva, destaca-se a prescrição, direito fundamental consagrado como causa extintiva da punibilidade que, em sintonia com a dignidade da pessoa humana, determina o exercício da persecução penal em intervalo temporal previamente fixado, com a finalidade de garantir segurança jurídica a todas as pessoas, inclusive aos criminosos. Este trabalho vem mostrar a importância da contagem de prazos à luz do direito penal, que se dá no seu “Art. 10 - O…

requerer COMUTAÇÃO DE PENA Pelos fatos e fundamentos seguintes: O requerente respondeu 04 processos crime e foi condenado às penas de 08 anos como incurso nas sanções do art. 157 parágrafo 2º, incisos I e II do CP; 04 anos como incurso na sanção do art. 12 da Lei 6368 (hediondo); 04 anos como incurso no art. 155 parágrafo 4º, incisos I e II do CP e 02 anos e 04 meses como incurso na sanção do art. 155 parágrafo 4º inciso IV do CPB, perfazendo um total de pena de 18 anos e 04…

prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado lapso de tempo. Existem duas maneiras de se computar a prescrição: a primeira pela pena em abstrato e a segunda pela pena em concreto. No primeiro caso, ainda não há condenação penal, motivo pelo qual será utilizada como base para o cálculo da prescrição a pena máxima em abstrato prevista para o delito. No segundo caso, a pena constante na sentença, que houver transitado em julgado ao menos para…

RETROATIVIDADE E IRETROATIVIDADE DA LEI PENAL RESUMO A retroatividade e a irretroatividade da lei penal. Palavra-Chave: retroatividade, irretroatividade, lei, pena, lapso temporal. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais citados em nossa Constituição Federal são de extrema importância, pois neles encontram-se normas que são garantias fundamentais para convívio em sociedade assim como individualmente. Para a aplicação do Direito Penal, a Constituição Federal separou importantes…

estabelecida uma pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática delituosa elencada no art. 157, § 3°, primeira parte, do Código Penal. O trânsito em julgado ocorreu em 21/04/2008. Na data de 19/03/2010 foi beneficiado pela progressão de regime de cumprimento de pena, passando a cumpri-la em regime aberto. Do Cabimento do Benefício De acordo com o Decreto n° 8.772/2013 art. 1°, I, será concedido indulto aos condenados a pena privativa…

(F) B- (V) C- (F) D- (F) CASO 4 Questão 1: SIM, assiste razão a tese de defensiva de Adam, pois o mesmo não poderia ter sido objeto de caracterização de maus antecedentes , haja vista ter transcorrido o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, entre o efetivo cumprimento das penas e a infração posterior, art. 64, I, CP. Questão 3: A) Na sentença do crime de furto, Tício não possui maus antecedentes, quanto ao crime de roubo, sim, Tício é considerado reincidente. B) Tício…

Turno: Vespertino. Sala: D-405. Caso Concreto 1 1. Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado com a decisão interpôs recurso com vistas à revisão da condenação imposta e consequente redução da pena-base fixada, sob o argumento de que não poderia ter sido objeto…

nova redação dada pela Lei 10.792 de 1ºde dezembro de 2003, diz: 2_A pena privativa de Liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para Regime menos rigoroso,a ser determinada pelo juíz, quando o preso tiver cumprido ao menos (1/6) um sexto da pena, no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. 3_Manter…

fixado”. Mais adiante veremos que o próprio direito de punir pode ser afetado pela prescrição ou o direito de executar a pena, mas importante ressaltar que o fundamento disso está na impossibilidade de se eternizar no tempo a pretensão punitiva ou executória sobre o indivíduo infrator. Por isso, menciona BITENCOURT, o Estado estabelece limites temporais ao direito de punir e executar a pena, “levando em consideração a gravidade 1 da conduta delituosa e da sanção correspondente”.…