Lapso Temporal De Pena

Assunto: Livramento condicional e comutação de pena M.M. Juiz, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio do Defensor Público signatário, com endereço para intimações pessoais na Rua da Estrela, nº. 421, Praia Grande – Reviver, nesta capital, vem, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, com supedâneo no art. 83, inciso I do CP; art. 2º e art. 4º do Decreto nº. 7.420/2010, requerer: LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA pelos seguintes motivos: I –…

III, que se intitula “Da propriedade e da posse”: “III – A propriedade do solo se adquire pela posse de dois anos; e das outras coisas, pela de um ano”. Sendo desde então, modalidade de aquisição de bens também pela posse continuada, porém o lapso temporal era substancialmente menor, qual seja, entre um e dois anos. Só poderia ser utilizada pelo cidadão romano, eis que os estrangeiros não gozavam dos direitos preceituados nos iuscivile. Desta forma, os romanos mantinham seus bens…

determinado lapso temporal, período em que a referida progênie ficou sob a guarda exclusiva do Autor. Após seu retorno, diversos foram os desentendimentos do casal, agravando-se quando a Genitora, acionou a Policia Militar imputando falsamente crime de ameaça ao Requerente, o que tornou insuportável a vida conjugal, razão da propositura da presente. DO DIREITO De acordo com a alteração que modificou o artigo 226 §6º da Constituição Federal, não é exigido o lapso temporal para…

crimes art.69/CP Quando tem-se mais de uma conduta com mais de um resultado, somar-se-á os crimes imputados e consequentemente as penas a eles atribuídas. Concurso formal próprio de crimes art.70, 1˚ parte/CP Quando ocorre apenas uma conduta, porem, tem-se mais de um resultado. Neste caso, ocorreu o formal próprio e teremos a exasperação da pena, ou seja, analisa-se a pena de um dos crimes (se idênticas ou a mais grave se diversa), aumentando-as de um sexto até metade. Concurso…

e nos termos do Decreto n.º 4.904, de 1.º de dezembro de 2003, requerer: Comutação de pena Pelos fatos e fundamentos seguintes: 1. O requerente foi recolhido a este ergástulo público em xxxxxxxxx por infração ao artigo 157 do Código Penal e teve contra si as penas de 06 anos, 08 meses e 06 dias (pena comutada em ¼ pelo Decreto nº 3226/99 e em 1/5 pelo Decreto nº 4495/02) e a pena de 07 anos e 08 dias (pena reduzida pelo Decreto nº 4495/02) num total de 13 anos, 08 meses e 14 dias, por…

expõe e requer o seguinte: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA Inicialmente declara a Requerente, nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, vez que é advogada autônoma, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. ____________________________

legitimidade para a causa, eis que os autores não atendem os requisitos indispensáveis à aquisição da propriedade pelo instituto do usucapião, eis que não são e nunca foram detentores da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com "animus domini" pelo lapso temporal previsto em lei, como se afirmará nas seguintes razões de mérito e se compravará na fase instrutória do feito. Pela simples leitura da exordial com a análise dos documentos juntados, verificamos a inépcia da inicial. Afinal,…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Profª.:Maria Lucia Pacheco Ferreira Marques 2007/A Classificação Legal das Penas Art. 32 CP    Privativas de liberdade  Reclusão  Detenção Restritiva de Direitos  Prestação pecuniária  Perda de bens e valores  Prestação de serviços a comunidade ou a entidades públicas  Interdição temporária de direitos  Limitação de fim de semana Pecuniárias  multa Penas Privativas de liberdade Conceito  A pena privativa de liberdade é aquela que…

adiante. II – DOS FUNDAMENTOS O AGRAVANTE foi condenado a pena de 5 anos em regime inicialmente fechado pelo crime de tráfico de drogas. Como está preso desde janeiro de 2008, postulou em outubro de 2010, uma vez que cumpriu o lapso temporal exigido para tal benefício, na forma do art. 2º, §2º da Lei 8.072/90. Ocorre, todavia, que o Juiz da Execução Penal não reconheceu como tempo de efetivo cumprimento da pena o lapso temporal em que o agravante esteve preso aguardando o…

1°, e artigo 311 c/c 29, 69 e 71 todos do Código Penal, tudo conforme consta fls. 04 e a denúncia foi recebida em 16 de abril de 2001 às fl. 91; Não obstante, na data de 21 de outubro de 2005, foi prolatada sentença condenatória, cuja pena definitiva foi fixada em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa acrescidos e 1/6 pela continuidade delitiva no crime tipificado no artigo 180 §1º do CP, e ainda 3 anos e 2 mês de reclusão e 13 dias-multa pelo artigo 311 do CP, totalizando…