Lapso Temporal De Pena

fundamentos a seguir: DOS FATOS Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o apenado foi condenado em 07/05/2012 a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime semi-aberto, como incurso nas penas previstas no art. 157 § 2º, incs. I e II do CP, tendo começado o cumprimento de sua pena em 15/01/2012, o apenado ficou de 15/01/2012 a 13/12/2013 em regime prisional fechado, sofrendo 1 ano e 11 meses em regime mais gravoso…

“A legitimidade da punição cessa desde o momento em que sua inutilidade se evidencia”. (Aloysio de Carvalho, Comentários ao Código Penal, Brasil, 1953) “Desenga...nos Foram pra mais de mil Indiferen...ças, só Deus sabe quem viu Mas valeu a penas eu sofrer e lutar Levanto a bandeira do samba Peço a Deus pra me ajudar” (Benito di Paula – Bandeira do Samba) Resumo O Estado é único titular do poder/dever de punir, devendo exercê-lo sempre que uma norma penal for violada.…

atentado violento ao pudor, por exemplo) só tem direito a pedir Livramento Condicional depois de cumprir dois terços da pena; a pedir progressão de regime somente depois de cumprir dois quintos da pena ou três quintos se reincidente, no regime anterior, mas não tem direito a indulto e comutação. Os benefícios são: a) Remição: o preso terá direito de descontar um dia de sua pena com três dias de trabalho, estudo ou leitura. É necessário juntar atestados de atividade laborterápica…

presente situação. Confirma este entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - LAPSO TEMPORAL DE 1 (UM) ANO - REQUISITO SUFICIENTE - EXEGESE DO ART. 226, § 6°, DA CF - DIVÓRCIO DECRETADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado o lapso temporal de 1 (um) ano de separação judicial, a decretação do divórcio é a medida que se impõe, consoante prescrito no art. 226, § 6°, da CF, não se…

aps, exercido o juzo de retratao, caso Vossa Excelncia entenda que deva manter a respeitvel deciso, seja o recurso enviado ao E. Tribula de Justia para reanalise da matria objeto do litigio. Ade penas, restando o pedido deferido pelo magistrado da Vara xxxxxxxxxxxx, que determinou a soma do restante da pena a ser cumprida pelo agravante com a da ltima condenao e fixou como data base para a contagem de novos benefcios o trnsito em julgado da ltima deciso. Em que pese a deciso da MMa. Juza…

Empregador/Reclamada, até a propositura da presente demanda se deu um lapso temporal de 04 (quatro) meses como referido supra, sendo que resta configurado que qualquer direito, se existisse, de requerimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, não assiste o Reclamante. O empregado, quando entende por rescindir indiretamente o contrato, deve, tão logo se retire do serviço, solicitar judicialmente a rescisão indireta, sob pena de perder o direito e ser declarado o abandono de…

Prescrição Conceito Consiste na perda do poder-dever de punir estatal (o jus puniendi) pelo não exercício da pretensão punitiva ou pretensão executória, após o decurso de determinado lapso temporal. Natureza Jurídica Trata-se de instituto de direito material. Desse modo, há de se atentar para as regras de irretroatividade e retroatividade legal, bem como pela forma de contagem dos prazos, que deve observar o contido no artigo 10 do Código Penal (prazo penal). Fundamentos da…

Universitário Cândido Rondon – UNIRONDON. Cuiabá/MT 2012 Sumário Introdução.......................................................................................... 3 1. Da Suspensão Condicional da Pena.................................................. 4 2. Do Livramento Condicional............................................................... 11 3. Dos Efeitos da…

paragrafo 2º do Código Penal, pelos razões que passa a expor: 1. Em 11 de dezembro de 2013, o reeducando foi condenado a pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, nos autos de nº XXXXXX, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito descrito no art. 121, caput, do Código Penal. 2. Ao condenado, recolhido atualmente na PENITENCIÁRIA JOSÉ MARIA ALKIMIN, a pena corporal em regime carcerário semiaberto, é conferido o direito ao serviço externo, conforme preceitua o artigo…

LIVRAMENTO CONDICIONAL 1. INTRODUÇÃO O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo. Serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente regeneração. Traduz-se na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema progressivo, representando uma transição entre o cárcere e a vida livre.…