Lapso Temporal De Pena

1. (FGV – 2008 Modificada) Com relação às penas, é correto afirmar que são penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana. Além disso, o Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e prestação pecuniária. Resolução: A detenção e reclusão, elas estão compreendidas dentre as penas privativas de liberdade, e ainda assim há…

com a nova redação dada pela Lei 10.792 de 1ºde dezembro de 2003, diz: 2_A pena privativa de Liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para Regime menos rigoroso,a ser determinada pelo juíz, quando o preso tiver cumprido ao menos (1/6) um sexto da pena, no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. 3_Manter o…

perspectiva. Tal instituto foi criado pelas doutrinas e jurisprudências e consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou da prolação da sentença nos processos em curso, tomando-se por base a suposta pena em concreto que seria fixada na sentença em caso de hipotética condenação. Busca-se realizar um estudo sobre o tema, determinando seu conceito, natureza jurídica e importância no mundo jurídico. Palavras-chave: Extinção da…

denúncia tem como pena prevista de um a quatro anos de reclusão. Conforme dispõe o artigo 109, inciso IV do CP ocorrerá sua prescrição em oito anos. Entretanto, tratando-se de menor de vinte e um anos na época dos fatos, a prescrição corre pela metade, com isso o crime está prescrito de acordo com o art. 115 do CP. Pois, ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso. Essa pretensão deve, no entanto, ser exercida dentro de determinado lapso…

SUMÁRIOINTRODUÇÃO 08CAPÍTULO I ? A importância da prescrição no direito penal brasileiro 12 12CAPÍTULO II ? As conseqüências da prescrição atingir o poderpunitivo 21 CAPÍTULO III ? Perda do direito de punir do Estado pelo nãoexercício em determinado lapso de tempo 44CAPÍTULO IV- Prescrição da medida de segurança 46CAPÍTULO V ? Estudo doutrinário e casos concretos 49CONCLUSÃO 56BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 59ÍNDICE 61FOLHA DE AVALIAÇÃO 63INTRODUÇÃOO Estado, como ente dotado de soberania, detém…

no caso do possuidor ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou ter realizado nele, serviços de caráter produtivo, o lapso temporal exigido para a configuração do usucapião extraordinário é reduzido para 10 (dez) anos. No caso em voga, a posse já se prolonga ininterruptamente há muitos anos, cerca de 25 no total, ultrapassando, e muito, o lapso temporal necessário para se pleitear a propriedade. Importante mencionar que embora não seja apreciada a existência de justo…

RONDONIA/FARO - INSTITUTO JOÃO NEÓRICO Prescrição da pena Acadêmicos: EDINALVA OLIVEIRA DOS SANTOS. Pesquisa feita em atendimento as exigências da ementa da Disciplina Direito Penal I do Curso de Direito, Turma D 93.1 Sob a orientação da Professora- Beatriz Prof. – Beatriz Porto Velho/Dezembro de 2009 Prescrição da Pena no Direito Penal INTRODUÇÃO O processo…

aquele que possuir, de forma, mansa, pacífica e ininterrupta, determinado imóvel pelo prazo de 15 anos. Ocorre que, no caso do possuidor ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou ter realizado nele, serviços de caráter produtivo, o lapso temporal exigido para a configuração do usucapião extraordinário é reduzido para 10 (dez) anos. Importante mencionar que embora não seja apreciada a existência de justo título e boa-fé por parte do possuidor, este deve ter animus domini,…

convive com outra pessoa. 5. Assim, Eminente Juiz, não havendo mais nenhuma possibilidade de reconciliação, pugna a Requerente pela procedência dos pedidos abaixo formulados, decretando-se o Divórcio Direto do casal, posto que preenchido o lapso temporal exigido pelo art. 226, § 6º da Constituição Federal e art. 1580, § 2°, do Código Civil brasileiro, conforme descrição abaixo: Art. 26, § 6º, CF - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial…

separação judicial. Ocorre que, até então, não haviam convertido a separação judicial em divórcio e no intuito de regularizar sua situação, pois já constituiu outra família, o Requerente pleiteia que seja realizado o procedimento. Diante do grande lapso temporal, ressalta-se que não há qualquer pendência a ser discutida e o Requerente cumpriu rigorosamente com as obrigações assumidas no procedimento judicial. O Requerente possui uma filha com a Requerida, atualmente com 23 anos de…