Kant A Paz Perpetua 4º Artigo Preliminar

da separata à margem do comércio, resulta pouco menos do que desconhecido. O próprio autor pareceu considerá-la como obra apenas delineada e quase inédita, quando trouxe os parágrafos 8-12 da parte IV para acolhe-los, sob o título O liberalismo de Kant e a sua concepção do Estado de Direito, na coletânea de ensaios histórico-filosóficos, que deu à luz em 1949, afetuosamente impelido a vencer a própria relutância pelos colegas da Faculdade Jurídica Torinense. No mesmo volume foi…

INTERNACIONAL O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL INTRODUÇÃO I. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Uma referência ao direito penal internacional e ao direito internacional penal 1.2. Os problemas relativos aos conflitos internacionais II. PRECURSORES DA JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL 2.1. O fim da Primeira Guerra Mundial e o artigo 227 do Tratado de Versalhes 2.2. O Entre Guerras e a codificação do direito internacional 2.3. O fim da…

civitas terrena é considerada como aquela na qual os seus membros, ligados pela preservação exclusiva das coisas terrenas, consideram a terra como sua única e verdadeira cidade. Mas para Santo Agostinho todo grupo social propõe atender à paz. Todas as vontades vêm na paz desse mundo, como um fim último, formado pelo povo da cidade terrestre. A sociedade humana está assentada, com essa compreensão em fundamentação diferente, daí as explicações do comportamento e das atitudes dos Estados e…

superada para a obtenção do verdadeiro conhecimento. Doxologia refere-se a uma compreensão meramente superficial da realidade. b) axiologia jurídica: estudo do Direito como justo ou valor. direito como justiça – “justiça é a vontade constante e perpetua de dar a cada um o seu direito”. direito como conformidade com a justiça. c) direito significa norma, lei, regra social obrigatória. Dogmática Jurídica – Direito Objetivo Acepção do Direito como lei “uma regra social…

importância, devemos entender um pouco sobre o nascimento de um atributo essencial ao homem – a sua dignidade. O conceito de pessoa, como sujeito de direitos universais, anteriores e superiores a toda ordenação estatal, veio da filosofia kantiana. Segundo Kant “o ser humano, e de modo geral, todo ser racional, existe como um fim em si mesmo, não simplesmente como um meio do qual esta ou aquela vontade possa servir-se a seu arbítrio”, sendo assim, o homem (ser racional) tem um valor…

Estado Democrático de Direito e, por conseguinte, substanciais para a sociedade. A Constituição da República possui normas que expurgam penas desumanas, como a de morte (exceção às previstas em caso de guerra consoante disposição legal), de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou tortura. Essa mensagem constitucional gera elogios de juristas ou mesmo cidadão comuns de outros países que, sob o aspecto tecnológico e econômico, são tidos como desenvolvidos; contudo o…

TRANSNACIONAL V. CRÍTICAS À UTILIZAÇÃO DA IDÉIA DE DIGNIDADE NO DIREITO Parte II NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDO MÍNIMO E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO VI. NATUREZA JURÍDICA DA DIGNIDADE HUMANA VII. CONTEÚDO MÍNIMO DA IDÉIA DE DIGNIDADE HUMANA 1. Nota preliminar: a influência do pensamento kantiano 2. Plasticidade e universalidade 3. Três elementos essenciais à dignidade 3.1. Valor intrínseco da pessoa humana 3.2. Autonomia da vontade 3.3. Valor comunitário VIII. O USO DA DIGNIDADE…

iusracionalismo, que será a base teórica dos direitos do homem —, que finalmente serão positivados nos documentos resultantes das revoluções burguesas do final século XVIII (Peces-Barba, 1995 a, p. 134). 1. Ética pública e ética privada 1.1. Questões preliminares A obrigação moral de obedecer ao Direito justo é uma obrigação derivada da obrigação moral de ser justo. O Direito justo é aquele vinculado a um Estado democrático de direitos e aos históricos direitos…

pela Universidade Federal Fluminense; Licenciado Pleno e Bacharel em Ciências Sociais (Concentração em Sociologia, Ciência Política e Antropologia) pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro . E-mail:charlles.lucas@ig.com.br RESUMO Neste artigo procurar-se-á refletir sobre os processos de instituição e compreensão da polícia por meio de algumas questões que contemplam, direta e indiretamente, noções elementares, dentre as quais: indivíduo/sociedade, Estado/sociedade…

previstas no direito internacional dos direitos humanos - significa constatar que o Estado é detentor de um poder soberano relativo e não mais absoluto. Defende-se que a soberania, fundada no princípio da igualdade soberana de todos seus membros (artigo 2º, item 1, da Carta das Nações Unidas1) continua a ser identificada e exercida como poder supremo que qualifica determinado Estado diante dos demais. Entretanto, com a instituição do direito internacional dos direitos humanos, o…