Kant A Paz Perpetua 4º Artigo Preliminar

Direito internacional convencional. A Convenção sobre Direito dos Tratados de 1969, que codificou as normas sobre os tratados internacionais, reproduz o princípio no artigo 26, dispondo que o tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido de boa-fé. O tratado deve ser interpretado à luz de seu objetivo e finalidade, prevê o artigo 31 da mesma Convenção. Quando ele deve gerar efeitos não apenas nas relações interestatais, mas também no âmbito interno, essa interpretação será muitas…

TRANSNACIONAL IV. CRÍTICAS À UTILIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO Parte II NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDO MÍNIMO E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO V. NATUREZA JURÍDICA DA DIGNIDADE HUMANA VI. CONTEÚDO MÍNIMO DA IDEIA DE DIGNIDADE HUMANA 1. Nota preliminar: a influência do pensamento kantiano 2. Plasticidade e universalidade 3. Três elementos essenciais à dignidade 3.1. Valor intrínseco da pessoa humana 3.2. Autonomia da vontade 1 Favor citar como: Luís Roberto Barroso, A…

própria vontade e de locomoverem-se desembaraçadamente dentro do território nacional. A liberdade de locomoção consiste no direito de ir e vir (viajar e migrar). O art. 5º, XV, declara livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Um poder que todos têm de coordenar e dirigir suas atividades e de dispor de seu tempo como bem lhes parecer. Envolve o direito de migrar…

BRUGNERA PUNIR DEVER DO ESTADO? NÃO, VIGIAR CASCAVEL 2012 1 FABRÍCIO CRISTIANO URBAN BRUGNERA PUNIR DEVER DO ESTADO? NÃO, VIGIAR Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica, como parte dos requisitos para avaliação parcial do 4º ano do Curso de Direito Cascavel – Paraná. Professor: José Bolivar Bretas. CASCAVEL 2012 2 FABRÍCIO CRISTIANO URBAN BRUGNERA PUNIR DEVER DO ESTADO? NÃO, VIGIAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à comissão…

protegida. No caso em tela, o delegado incorre em crime de abuso de autoridade, regulado pela Lei 4.898 de 9 de dezembro de 1965, segundo a qual constitui abuso de autoridade qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, e ainda acrescenta, no seu art. 4º, que igualmente incorre em tal crime quem: “ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.” Então, nota-se que a conduta do delegado encontra adequação legal, daí se…

Além disso, a política de apaziguamento da Liga das Nações, à qual aderiram alguns líderes políticos do período entre guerras, caracterizou-se por concessões, com o claro intuito de evitar um confronto, mas foi insuficiente para garantir o triunfo da paz internacional. A atuação dessa política foi frágil, sem reconhecimento e peso, e por isso fracassou totalmente, proporcionando que se consolidassem dessa forma, os regimes totalitários, que visavam sobretudo as conquistas territoriais,…

Concretude Racionalista em Montesquieu ................................................................ 71 5.13 Rousseau: o Contrato Social por Natureza ................................................................... 73 5.14 A Moderna Filosofia de Kant ....................................................................................... 77 6 A IDADE CONTEMPORÂNEA .................................................................................... 80 6.1 A Filosofia da Restauração…

os seus nacionais que, expulsos do estrangeiro, se dirijam ao seu território”. A expulsão há de ser individual e jamais em massa. É matéria pacifica no direito internacional doutrinário e positivo, 4º protocolo à Convenção Européia de Direitos do Homem, de Estrasburgo, Art. 4º, interditando as expulsões coletivas de estrangeiros. Na Declaração Universal dos Direitos do Homem[12] da ONU, de 10 de dezembro de 1948, Art. 13, nº 2, assegurou-se o direito de saída do território…

a verdade ocupa admirável posição na esfera jurídica, sobretudo no campo processual penal, uma vez que permite a adequada aplicação do acervo legislativo, bem como o alcance da justiça no caso concreto. Nesse compasso, procurar-se-á, no capítulo preliminar, destacar a relevância da inserção dos preceitos éticos no ordenamento jurídico, como elemento de controle social, demonstrando suas noções básicas, implicações, fundamentos e valores, além de viabilizar a construção lógica da justiça…

liberdade constitui o fundamento do direito de punir (BECCARIA, 2007, p. 19). Os cidadãos concedem ao Estado uma parcela de liberdade, de tal forma que o Estado possa legislar e coibir os atos que, de comum acordo, são considerados prejudiciais à paz social. Assim, surge o direito do Estado de impor punições àqueles que vierem a praticar tais atos prejudiciais. Prado (2006, p. 79) prega: A concepção neoclássica apresenta algumas nuances, como, por exemplo, se o homem geralmente é…