Juventude E Ato Infracional

Rabelo - Projeto de Pesquisa (TCC1) 1 INTRODUÇÂO Enfocar-se-á no âmbito desta pesquisa qual a eficácia das medidas sócias educativas, tendo em vista o crescente aumento dos atos infracionais no contexto social. A regulamentação específica apta à analisar qual a medida a ser implantada quando detectada um ato infracional encontra descrita na Lei 8.060 de 13 de julho de 1990 que constitui o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). No estatuto Infanto Juvenil, podem ser…

adolescentes que cometeram de alguma forma qualquer ato infracional, tais medidas estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas medidas mesmo sendo a forma que o Estado possui de responder à prática delitiva realizada por um adolescente possuem caráter predominantemente educativo, não podendo ser entendidas como uma punição ou pena. CONCEITO São medias aplicáveis a adolescentes que cometeram de alguma forma qualquer ato infracional, tais medidas estão…

O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Nesta primeira parte será apresentado o tema deste trabalho, que desde o início da história do Brasil vêm sendo revelado discriminação desde o Brasil colônia vem sofrendo opressões. Atualmente os adolescentes são concebidos como pessoas em desenvolvimento, com direitos e destinatários de proteção integral. E considerando com uma pessoa que esta em desenvolvimento. Desde esta época vem enfrentando grandes dificuldades. Após os estudos de seu…

[pic] Mariza Aparecida da Silva Oliveira O ADOLESCENTE E ATO INFRACIONAL Belo Horizonte - MG Maio/2011 Introdução Crianças e adolescentes possuem prioridade nos atendimentos relacionados aos serviços públicos. Tais como: proteção a infância e a juventude, saúde, educação, convivência familiar, programas de prevenção e atendimento especializado aos jovens dependentes de entorpecentes e drogas, etc. Crianças e adolescentes possuem direitos próprios que estão previstos em

considerada ato infracional. c) O prazo máximo de duração da internação provisória é de quarenta e cinco dias. d) A contravenção penal, exatamente como o delito, é considerada ato infracional. 8. Assinale a opção INCORRETA sobre a Justiça da Infância e da Juventude: a) Cabe à Justiça da Infância e da Juventude decidir os processos em que se pede a adoção de criança ou de adolescente. b) Cabe à Justiça da Infância e da Juventude decidir sobre a existência, ou não, de ato infracional…

MAIORIDADE PENAL. INTRODUÇÃO O ECA [Lei 8.069/90] corresponde à legislação especial prevista na Constituição para os assuntos pertinentes à juventude e prescinde da ultrapassada e infrutífera proposta de redução da imputabilidade penal, para dirimir as questões de sua competência. Enquanto isso, o funcionamento adequado de um sistema de infância e juventude preventivo e repressivo (de caráter pedagógico) deve integrar as políticas de ação social para reintegração do menor…

ATIVIDADE DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO CRISTIANE OLIVEIRA CARNEIRO GUAJARÁ – MIRIM / RO CRISTIANE OLIVEIRA CARNEIRO ESTUDO DO PERFIL DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL QUE RECEBEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Serviço Social da Universidade de Uberaba…

ATO INFRACIONAL: A IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO E DO ACOMPANHAMENTO PSICOSOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI RESUMO Este artigo embasa-se no esclarecimento sobre ato infracional, as condições de aplicação das medidas socioeducativas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI 8.069/1990) e a eficácia da execução e da fiscalização das mesmas aos adolescentes em conflito com a lei. Analisa também do início ao fim das fases processuais,

princípios nos quais inspiraram o ECA, foram espelhados no direito internacional,entre outras, nas seguintes normas da ONU, Declaração do Direitos da Criança(1959), Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (1985) e Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil (1988). Uma das características da Constituição é a universalização da proteção das crianças e adolescentes (atrg.227),que não restrita só os mesmos em…

opção correta. A) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação. B) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal. C) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por…