Juventude E Ato Infracional

teoria e da prática, sendo baseada na bibliografia estudada, dentre elas, Chaves 1997, Matos e Leal org. 2004. As pesquisas de campo realizadas na UNEI (Unidade Educacional de Internação) Laranja Doce de Dourados/MS, e na Promotoria da Infância e da Juventude da comarca de Rio Brilhante/MS, têm como objetivo principal abordar possíveis contradições entre a teoria e a prática aplicadas no cotidiano e no tratamento concedido ao adolescente infrator e os resultados alcançados no decorrer da…

realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte; 2) Não cabe a autoridade policial determinar a internação dos adolescentes em questão e sim ao juiz da Vara da Infância e do Juventude. De acordo com o Art. 112 – verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparo o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV – liberdade…

MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Rondonópolis - MT Sexta Vara Cível (Infância e Juventude) Feitos Infracionais : 13860-62.2012.811.0003 Tipo de Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional->Seção Infracional->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autor(a): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Menor infrator: Daniel Elias Pereira dos Reis

agressores, mas dificilmente se mobiliza para proteger o jovem enquanto ainda não cometeu o ato infracional. Os jovens que cometem tais atos são denominados “menores”, “marginais”, “trombadinhas”, “noiados”, entre outras expressões pejorativas. Pelo aumento considerável de práticas de atos infracionais, fez suscitar diversos questionamentos quanto aos fatores que incitam o cometimento de tais atos infracionais. Busca-se aqui, refletir as condições em que vivem os jovens que, em geral,…

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Correspondem à estrutura fundamental da rede municipal de proteção para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, unidos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Em se tratando da seara infracional, as garantias se mostram evidentes, através da previsão de princípios, vedações e procedimentos específicos, com o fito de assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, em razão de sua condição especial de pessoa…

Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ADOLECENCIA E O ATO INFRACIONAL 4. 3.Suportes Sociais Do Crime nas Comunidades 5 4.Carência Familiar e Marginalização Do Jovem 6 5.O Lado perverso da invulnerabilidade legal 7 6.conclusão 8 7.referencias bibliográficas 9 1.INTRODUÇÃO O presente estudo tem como base qualitativa o motivo do envolvimento da juventude com a violência: A exposição dos jovens ao risco constante de…

com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. Apesar dos vários preceitos que fazem hoje a nova política de atendimento da infância e da juventude, a realidade das crianças e adolescentes no país demonstra um descaso com suas necessidades e direitos, sendo muitos os problemas e situações indignas enfrentadas pela infância e juventude. A sociedade sente que na maioria das vezes a justiça não está sendo cumprida quando o assunto é crime que envolva adolescentes e crianças. …

público, que presta assistência jurídica gratuitamente (artigo 111 do ECA). O defensor pode acompanhar o caso do adolescente desde a fase administrativa. Diante do comparecimento dos responsáveis na delegacia, dependendo da gravidade do ato infracional e dos aspectos pessoais, o adolescente deve ser liberado pela autoridade policial sob um termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público no mesmo dia ou no primeiro dia…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL JULIANA DE CARVALHO SANTOS ADOLESCENTE X ATO INFRACIONAL Esplanada 2011 juliana de Carvalho Santos ADOLESCENTE X ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Psicologia geral, Antropologia, Formação Social, Política e Econômica do Brasil, Fundamentos Históricos, Teóricos e Metodologicos do…

ART. 146 - A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local. ART. 147 - A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. § 1° - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omis- são, observadas as regras de conexão,…