Justiça Terapeutica

(determinada pela Justiça). Art. 6o. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela…

base em diferentes perspectivas teóricas das quais, Payne aprofunda a visão reflexiva-terapêutica, a visão individualista-reformista e a visão socialista-colectivista. Todas estas perspectivas podem variar e ser mais rapidamente aplicáveis conforme o espaço geográfico pois, as culturas podem influenciar as teorias que vão ser utilizadas na intervenção social. Em relação à primeira visão, a reflexiva terapêutica, tem o intuito de promover o bem-estar através da valorização da realização…

portadores de doenças crônicas, à prática de educação em saúde e, para uma intervenção terapêutica mais custo-efetiva . Dentro desta lógica, o serviço de farmácia deve assumir papel complementar ao serviço médico na atenção à saúde. O paciente que sai do consultório com uma receita terá maior resolução de seus problemas se tiver acesso ao tratamento prescrito e se a prescrição atender à racionalidade terapêutica. Mas não é só isto. Também é necessário avaliar os fatores que…

Resolução 196/96 Aspectos éticos da pesquisa envolvendo seres humanos - Consentimento voluntário - AUTONOMIA Ponderação entre riscos e benefícios – BENEFICÊNCIA Garantias para evitar danos previsíveis – NÃO MALEFICÊNCIA Relevância social – JUSTIÇA e EQUIDADE “Todo procedimento de qualquer natureza envolvendo o ser humano, cuja aceitação não esteja ainda consagrada na literatura científica, será considerado como pesquisa e, portanto, deverá obedecer às diretrizes da presente…

Manual das Sucessões. São Paulo, 2º edição, Editora dos Tribunais, 2011. Maria Berenice Dias foi a primeira mulher a ingressar na magistratura do Rio Grande do Sul e a primeira Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado. Aposentou-se e mesmo assim não abandonou o sonho de fazer justiça. Inaugurou o primeiro escritório especializado em Direito Homoafetivo do País. É também a vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) do qual é uma das…

Clínicos e Diretrizes Terapêuticas 118 5.1 Considerações iniciais 118 5.2 Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas 121 5.3 Elaboração dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas 123 5.4 Implantação dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas 128 5.5 A função gerencial dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas 134 5.6 A função educacional dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas 135 5.7 A função legal dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas 5.8…

Trata­se de projeto de iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso (Promotoria de Justiça de Chapada dos Guimarães), firmado no tripé prevenção­recuperação­repressão, que prescreve medidas de prevenção e combate às drogas pelo Poder Público, Sociedade Civil Organizada e População, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT. Conheça o Projeto (Clique Aqui) "Viribus Unitis" Conheça o Projeto (Clique Aqui) Ajuda e Orientação Faça sua Denúncia Entrevista sobre o Projeto…

Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio. 2. A mencionada ADPF 54 tem como objetivo, em síntese, desautorizar a punição criminal em sede de aborto de feto anencefálico, porquanto haveria tão-somente a antecipação terapêutica do parto, visto que o feto portador de anencefalia não tem qualquer perspectiva de vida extra-uterina e sendo inviável a sua sobrevida, não estaria esse feto protegido pela legislação penal. 3. Por essa razão, sobre as gestantes…

lidar com as varias hipóteses que surgirão no seu dia a dia como médico já que haverá ocasiões em que o médico deverá agir apenas com o consentimento do paciente e haverá casos em que aquele será obrigado a agir decidindo por seu paciente qual a terapêutica mais adequada. O médico deve ter ciência também que a autonomia do paciente não condiz com a empregada em outros ramos do direito pois o profissional médico lida com a saúde de outrem e esta não pode ser tratada com acídia pois…

........................................................37 1.5 Bioética ..............................................................................................................47 CAPÍTULO 2 DA CONCEITUAÇÃO DE “ABORTO” E “ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS” E DA DIFERENCIAÇÃO DESTES DOIS CONCEITOS ....................56 2.1 Conceituação jurídica e médica de “aborto” ..................................................56 2.2 Modalidades de abortamento..............