Justiça Terapeutica

sentido jurídico do termo, ou seja, de acordo com a lei 1060/50 e posteriores alterações, não pode pagar despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Sendo assim, requer sejam a si deferido os benefícios da justiça gratuita, isto com o fito de isentá-lo do pagamento de qualquer dos ônus previstos no artigo 3º, da lei 1060/50. Já consolidado pelo nosso tribunal conforme recentes entendimento, que pro fim se colaciona um deles senão vejamos :…

Apresentação ...................................................................................................... 8 1.2 – A Legislação e as Internações Psiquiátricas Involuntárias .............................10 1.3 – A Interface das Comunidades Terapêuticas e a Internação Involuntária ....... 14 1.4 – Aspectos Clínicos e Situações Especiais ....................................................... 17 2. OBJETIVO…

facilitará o aumento da disponibilidade. E o consumo, inevitavelmente, crescerá. Para isso o uso e o tráfico devem continuar sendo considerados crimes, e devem ser punidos. O primeiro com penas alternativas, que podem incluir medidas com as da Justiça Terapêutica, e o segundo com prisão prolongada. 4º – Uma boa política nacional em relação às drogas deve reconhecer que a dependência química é uma doença crônica do cérebro, que deve ser tratada e, antes disso, prevenida. Tanto a Saúde…

CEP: xxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito adiante apresentados, para ao final requerer: JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA OEA - Organização dos Estados Americanos. Resolução n.º 2656 (XLI-O/11) (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se…

Criminais como forma de realização de uma Justiça Restaurativa no Brasil: traços característicos da justiça retributiva e justiça restaurativa “A liberdade é um dos dons mais preciosos que o céu deu aos homens. Nada a iguala, nem os tesouros que a terra encerra no seu seio, nem os que o mar guarda nos seus abismos. Pela liberdade, tanto quanto pela honra, pode e deve aventurar-se a nossa vida.” Miguel de Cervantes As práticas de Justiça Restaurativa são muito antigas e…

grávidas de fetos com anencefalia é uma experiência cotidiana nos serviços de saúde, bem como o desafio ético imposto pela ilegalidade do procedimento médico de interrupção da gestação nesses casos. Palavras-chave Aborto, Anencefalia, Antecipação terapêutica do oarto, Interrupção da gestação 1620 Diniz D et al. Introdução A anencefalia é uma má-formação incompatível com a sobrevida do feto após o parto1. As causas da anencefalia são variadas, mas a carência de ácido fólico…

área médica e que devem ser utilizados para o benefício dos pacientes (no caso, as gestantes), considerado como um “princípio milenar maior”, de acordo com o Doutor Roberto Luiz D’Avila. Com o objetivo de otimizar a discussão sobre a interrupção terapêutica da gestação em caso de feto anencéfalo, foi definido pelo Doutor Heverton Neves Pettersen quando de fato ocorre o diagnóstico de anencefalia, sem confundir-se com outros casos de deformações cranianas, assim como “o caso da bebe…

Novos Paradigmas na Justiça Criminal Relatos de experiências do Núcleo Psicossocial Forense do TJDFT Elizângela Caldas Barroca Roque Marília Lobão Ribeiro de Moura Ivânia Ghesti (Orgs.) Novos Paradigmas na Justiça Criminal Relatos de experiências do Núcleo Psicossocial Forense do TJDFT R 15 de E IL 1ª edição PÚ No BL ve ICA mb ro F E D E R AT I V A D O BR AS 18 89 de Brasília, novembro/2006 ORGANIZAÇÃO ELIZÂNGELA CALDAS BARROCA ROQUE MARÍLIA LOBÃO RIBEIRO DE…

gravidez e que sejam dela decorrentes, do momento da concepção ao parto, até mesmo as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais necessidades prescritivas e terapêuticas os quais são indispensáveis a gestante, de acordo com o que o médico julgue necessário e que o juiz considere adequado[1]. Leandro Soares Lomeu[2] destaca que: “Os alimentos gravídicos podem ser compreendido como aqueles devidos…

ANO: 2006 ORIGEM: Brito, L.; Ayres, L.; Amendola, M. “A escuta de crianças no sistema de Justiça”. Psicologia & Sociedade; 18 (3): 68-73; set/dez. 2006 Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010271822006000300010&script=sci_arttext&tlng=en%5D Acessado em 20 de outubro 2010. Objetivo: O presente artigo tem como objetivo analisar a escuta de crianças e adolescentes no sistema de justiça, seus métodos, os profissionais envolvidos nessa prática, além da validade e dos…