Justiça E O Bem Comum

no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP). Caso seja desconhecido o referido lugar da infração, fixa-se a competência pelo domicilio ou residência do réu (art. 72 do CPP). Por seu turno, a Justiça Militar tem competência para julgar os crimes militares, assim considerados, em tempo de paz, aqueles elencados no artigo 9º do Código Penal Militar. Em existindo dois ou mais juízes na mesma comarca, verificaremos a ocorrência da competência por

RECURSO A JUSTIÇA COMUM QUANTO ÀS DECISÕES DA JUSTIÇA DESPORTIVA Tubarão 2014 RENAN RAMOS DE AMORIM O RECURSO A JUSTIÇA COMUM QUANTO ÀS DECISÕES DA JUSTIÇA DESPORTIVA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Justiça e Desporto. Orientador: Prof. Aldo Abrahão Massih Júnior, Esp Tubarão 2014 RENAN RAMOS DE AMORIM O RECURSO A JUSTIÇA…

mãe, exaurindo-se a prestação jurisdicional, sem necessidade de ação principal. Busca e apreensão (alienação fiduciária) "DL 911/69 - Art. 3° o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Não se deve confundir a ação de BUSCA E APREENSÃO em procedimento de alienação fiduciária, que é PROCEDIMENTO…

dizer que as doutrinas gregas não o satisfazem plenamente, preferindo que sejam completadas pela própria experiência do homem público. O seu tema é a República, que define como sendo uma organização social com fundamento jurídico, voltada para o bem comum. Reproduz as conhecidas doutrinas gregas acerca das formas de governo, inclusive a hipótese de que teriam intrinsecamente uma componente degenerativa. O personagem inclina-se francamente por uma forma de governo que reúna as vantagens…

GERAIS : O Estado administra a justiça, fazendo por meio do processo. É detentor do monopólio da administração da justiça. FUNDAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO E BASE CONSTITUCIONAL: Fase Histórica: Estado Poe a disposição de todos os órgãos da administração da justiça. O Estado tem o direito à garantia da justiça (representados pelos órgãos incumbidos a representar a justiça). O direito de ação surgiu uma vez em que o Estado proibiu os particulares de fazerem justiça com as próprias mãos,…

JURISDIÇÃO 3 COMPETÊNCIA 3 CRITÉRIOS PARA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA 3 COMPETÊNCIA ABSOLUTA 3 COMPETÊNCIA RELATIVA 4 DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA - JUIZ NATURAL 4 JUSTIÇA COMPETENTE 4 JUSTIÇA MILITAR FEDERAL 4 JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 5 CRIMES MILITARES PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS 5 JUSTIÇA ELEITORAL 6 JUSTIÇA COMUM FEDERAL 6 JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 6 COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO 7 CRIMES PLURILOCAIS 7 CRIME CONTINUADO OU CRIME PERMANENTE 7 PREVENÇÃO 7 CRIMES À DISTÂNCIA 8…

razão da matéria penal compreende a justiça comum e a especial. A justiça especial compreende: a) Justiça Federal. b) Justiça Eleitoral. c) Justiça Militar. d) Competência política do Senado Federal. A resposta certa é a letra a. A CF, em seu art. 109, prevê a Justiça Federal como espécie de justiça comum. 5 Ao Senado Federal, exercendo atividade jurisdicional, compete processar e julgar: a) o Presidente da República pelos crimes comum e de…

competência para julgar as questões trabalhistas (bem como as previdenciárias e acidentárias) é concentrada em um só órgão, diz-se que o sistema jurídico de competência é unificado. Já quando se separam as competências para julgamento dessas matérias em órgãos distintos, trata-se de sistema jurídico de competência fragmentado. O Brasil adota o sistema jurídico fragmentado, ou seja, a matéria trabalhista é julgada na Justiça do Trabalho, a previdenciária na Justiça Federal – e assim por…

universalidade dos homens. A Igreja pretende impor a sua concepção ao mundo inteiro, porém, apesar de não conseguir se impor em toda parte, esta tendência universalista deu ao direito da Igreja um caráter unitário. O direito canônico é o único e comum a todos os países da Europa Ocidental. Ano 2, nº 1, p.48-105, nov 2010 b) Domínio do Direito Privado: Qualquer litígio relativo a casamento ou divórcio (direito privado), era de competência da jurisdição eclesiástica a partir do…

pudemos observar tamanha importância deste nosso trabalho, cujo tema é Justiça, pois se trata de um assunto bastante complexo e relevante, para o nosso ordenamento jurídico. Tentaremos aqui relatar nosso entendimento sobre Conceito de Justiça e como estes são aplicados. Analisando diversas idéias sobre princípios de Justiça, escolhemos a tese de Miguel Reale, em Lições Preliminares de Direito (cit., p. 371), citando o seguinte: "Justiça deve ser, complementarmente, subjetiva e objetiva,…