Justiça E O Bem Comum

direito, da cidadania, da justiça e da paz social, precisa inclusive zelar pela sua própria moralidade pública. “Além das regras deontológicas, a normativa contempla capítulos das relações com o cliente, do sigilo profissional, da publicidade, dos honorários profissionais, do dever de urbanidade e do processo disciplinar.” ¹ De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988 o artigo 133 da Carta da república dispõe: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo…

A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO GILSON MARTINS DE FREITAS BRASÍLIA – DF 2011 GILSON MARTINS DE FREITAS A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso…

Lei, Direito e Justiça RESUMO: Neste trabalho, abordaremos os conceitos de lei, direito e justiça e as relações entre eles. Para isso, inicialmente, devemos entender as grandes correntes do direito, o positivismo e o jusnaturalismo e suas subdivisões. Através deste estudo, entenderemos como tais correntes definem lei, direito e justiça. Estudaremos também o conceito de justiça encontrado em Aristóteles e algumas das várias definições de direito, para, afinal

Bittar, Eduado C.B. Curso de filosofia do direito, São Paulo, Atlas, 2011 -------------------------------------------------- /////------------------------------------------------ ->Jusnaturalismo: o tema da filosofia do direito é a justiça. ->Positivistas: é o dever de ser. ->Formalistas: a filosofia do direito cuida do método jurídico e discute esse método. ->Normativistas: para esse grupo, a filosofia do direito se ocupa com questões históricas envolvendo o…

crime comum e de crime militar. Conceito de crime comum O crime comum é essencialmente uma espécie do gênero delito. Segundo LUIZ RÉGIS PRADO, o delito é constituído por todo o fato humano proibido pela Lei Penal; enquanto que o crime, propriamente dito, consiste em toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável, que possa gerar lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico-penal.1 No mesmo entendimento, MAGALHÃES NORONHA entende ser o crime toda a conduta humana que lesa ou expõe a…

lei, a razão do ser da lei, do “espirito” da lei. C) HISTÓRICA – A lei pode ser fruto de uma época, fruto de uma reação contra o “status quo” = no mesmo estado de antes D) SISTEMÁTICA - Procura conformar o direito específico como sistema jurídico bem complexo, atingindo a própria filosofia do direito. HERMENÊUTICA ≠ MEIOS DE INTERAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. FILOSOFIA JURÍDICA - Resumo V1 “Filosofia do Direito, não é disciplina jurídica, mas é a própria…

DOUTRINA SOCIAL DA IGREJA 4.1 DELINEAMENTO A última parte do presente estudo se propõe a dar, em linhas gerais, uma visão da Doutrina Social da Igreja. A Igreja Católica possui um corpo doutrinário bem desenvolvido sobre questões sociais, políticas e culturais que não chegou ainda ao conhecimento da maior parte dos católicos. A Igreja não é indiferente a tudo o que na sociedade se decide, se produz e se vive. A sociedade – com tudo o que nela se realiza – diz respeito ao…

DISCIPLINA: Teoria da Constituição I 1- IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR SANDEL, Michael J. Justiça- O que é fazer a coisa certa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011. Michael J, Sandel (nascido em cinco de março de 1963) é um filósofo político norte- americano, mais conhecido pela critica de “Uma Teoria da Justiça” (1971) de John Rawls, em seu O Liberalismo e os Limites da Justiça (1982). Professor de um dos cursos mais populares de Harvard, que há 15 anos lota um anfiteatro…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (art. 111 CF) Órgãos: I – Juízes do Trabalho; II – TRTs; III – TST. Sentença Juiz - RO para o TRT – RR para *TST – Embargos ao TST – Rec. extraordinário para STF OBS: TST TURMA – Julga o Recurso de Revista, interposto contra decisão do TRT SDI – Seção Dissídios Individuais – Julga os Embargos ao TST, interposto contra turma do TST SDC - Seção Dissídios Coletivos Nas comarcas onde NÃO HÁ juízes do trabalho (art. 112 CF), a lei institui um juiz de…

por objetivo propor a reflexão acerca das penas principais do Código Penal Militar e a possibilidade da aplicação subsidiária dos institutos da Lei n. 9.099/95 e do art. 44 do Código Penal Comum. A intenção deste trabalho comporta a análise constitucional da criação dos juizados especiais e suas competências, bem como a disposição controversa da Lei n. 9.099/95 frente à previsão constitucional. Ao longo desta pesquisa, buscar-se-á, além da análise mencionada, o entendimento…