Justiça E Cidadania Marshal

Código Civil à luz da Constituição de 1988, cujos princípios passaram a permear o Direito Civil. PALAVRAS-CHAVE Estado; Responsabilidade – civil, objetiva; omissão; Constituição Federal; Direito Civil; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Código de Defesa do Consumidor. R. CEJ, Brasília, n. 25, p. 5-11, abr./jun. 2004 5 1 A RESPONSABILIDADES OBJETIVA DO ESTADO 1.1 EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL D esde a Constituição Federal de 1946, o…

descentralização, desfinanciamento e regressão do legado dos direitos do trabalho. Esse cenário avesso aos direitos nos interpela. Atesta, contraditoriamente, a urgência de seu debate e de lutas em sua defesa, em uma época que descaracterizou a cidadania ao associá-la ao consumo, ao mundo do dinheiro e à posse das mercadorias. A luta pela afirmação .............................................................................. 3 Os conceitos imperialismo e dependência [...] são conceitos…

INTRODUÇÃO Proemuci – educação e cidadania através da música Desde o dia 04 de janeiro, acontece no Centro Cultural e Social Dom Muniz o Curso de Musicalização Infantil, do Projeto Educação Musical para a Cidadania – Proemuci. O projeto é uma iniciativa do padre Cristóvão Dworak e mantido pelo Santuário do Bom Jesus e oferece aulas de iniciação musical para cerca de 40 crianças dos bairros Nova Brasília, Beira Rio, Soledade. Mas o Proemuci, projeto musical para a cidadania foi…

juvenil, são os media. Segundo Luís Farinha (2000), um dos casos de início da actividade delinquente, são os meios de comunicação, tanto o cinema como a televisão, que transmitem filmes com comportamentos violentos que os jovens tentam seguir. Também Marshal McLuhan (apud Santos, 2001) diz que os meios de comunicação vinculam as ideologias dominantes. Logo, ao ter contacto com certos comportamentos, os jovens são facilmente influenciados a agir em conformidade com os seus heróis e a…

houve um processo de declínio da condição do Direito como instrumento substantivo na proteção da liberdade. A noção de que o Estado não tem apenas a obrigação de tratar os cidadãos de maneira igual perante a lei, mas também o dever de assegurar a justiça substantiva foi acompanhada pelo argumento, proposto por novos teóricos jurídicos, de que o conceito tradicional de Estado de Direito se tornou incompatível com a nova realidade. Diferentes teorias jurídicas como o positivismo, o…

pois partem dele políticas que operam no campo sócio jurídico, embasadas na Constituição Federal de 1988, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Penal e Código Tributário. A direção do Fórum está subordinada ao Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário do Estado. Em 1981, foi implantado o Serviço Social nas Varas da Família, pela necessidade de serem abordados os problemas de ordem psicossocial, que se configuravam no atendimento jurídico, sendo…

Brasileiro) Previsto no artigo 1º: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político; Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou…

...................................................... 16 4. O ENVELHECIMENTO NO BRASIL................................................................ 18 4.1 Políticas públicas voltadas a atenção e acessibilidade da pessoa idosa.. 20 4.2 Cidadania: os idosos e a garantia de seus direitos................................... 24 4.3 Idoso e a família........................................................................................ 27 4.4 Saúde, qualidade de vida e…

expulsão do mundo do trabalho, cultural, pela representação específica de não-reconhecimento ou negação de direitos, e social, através da ruptura de vínculos societários e, por vezes, comunitários. Se se quiser utilizar as categorias da cidadania de Marshal, poder-se-ia dizer que, além d e uma expulsão do mundo da economia, os novos excluídos estão ameaçados de serem expulsos dos direitos sociais e, em decorrência, perigam sofrer restrições nos espaços político e civil. É claro…

no mês em que a Constituição completa 25 anos, fica evidente que ainda vivenciamos a experiência de uma recente da redemocratização. Nesse contexto, a formação da Polícia Militar não se apresenta consentânea com o modelo democrático fundado na cidadania e na dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil inscritos no artigo primeiro Carta Constitucional. O reflexo disso foi visto nos embates e na forma com que alguns cidadãos foram reprimidos pela Polícia…