Justiça Como Legalidade

Trabalho de Ciências Políticas 1. Com base nos conceitos discutidos em sala e no artigo “DH e Representação de Justiça” faça uma crítica a existência de poderes paralelos dentro de alguns Estados. Na sua crítica discorra sobre os princípios de legalidade e legitimidade em uma ideologia democrática. O artigo trata da proliferação de formas paralelas de justiça, no Brasil. Entre as citadas destacam-se esquadrões da morte, polícias mineiras e grupos compostos por ex-membros da polícia.

Princípios 2.1 Princípio da legalidade O princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade da fiel execução da lei. No processo administrativo, este princípio impõe a observância da legalidade plena, o que obsta que a Administração Pública crie atos administrativos para impor limitações a direitos subjetivos. Roberto Dromi conceitua esse princípio como uma condição essencial para a existência do processo administrativo. Serve

Direito Público - IDP Graduação em Direito Discente: Alex Queiroz Pereira Docente: Alvaro Ciarlini Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Resenha: “Direito ou Justiça?”. Direito e Justiça são conceitos que se entrelaçam, a tal ponto de serem considerados uma só coisa pela consciência social. Fala-se no Direito com o sentido de Justiça e vice-versa. Entretanto, que nem sempre eles andam juntos. Nem tudo que é direito é justo e nem tudo que é justo é direito. Sob esse enfoque, e na…

determinadas condutas sob a ameaça de sanção ou medida de segurança, bem como todas as outras que cuidem de questões de natureza penal, excluindo o crime, isentando de pena, explicando determinados tipos penais. O Estado, sempre atento ao princípio da legalidade, pilar fundamental de todo o Direito Penal, pode, de acordo com sua vontade política, ditar normas de conduta ou mesmo outras que sirvam para a interpretação e a aplicação do Direito Penal. Todas essas normas que ganham vida no…

especial. É comum quando a lei penal é aplicada por um órgão da justiça comum-Estadual/ Federal, quando a lei é praticada por um órgão da justiça especial (Militar, Eleitoral) é direito penal especial. Na parte geral é que encontramos as regras gerais para a aplicação da lei penal, já que a parte especial é formulada no rol de crimes e de penas. Os principais dispositivos que compõe a parte geral são: Artigo 1° Princípio da Legalidade- Não há crime sem lei anterior que o defina.…

Revista DIREITOS CULTURAIS – v.2 – n.3 – Dezembro 2007 23 Antonio Carlos Wolkmer 1 Pressupostos de legitimidade da justiça e do direito na contemporaneidade Sumário: 1 Introdução. 2 Uma discussão sobre a natureza da legitimidade. 3 A questão dos fundamentos pluralistas da justiça. 4 Formas plurais de legitimidade do direito. 5 Conclusão. Referências. Resumo: No espaço do pluralismo ju rídico democrá tico e pa rticipativo, o au tor propõe repensar as formas de legitimidade…

CPF sob o nº 045.912.101-46, residente e domiciliado na cidade de Campo Grande - MS, inscrito no PROCESSO SELETIVO – ESTÁGIO 01/2015 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para o cargo de estagiário, vem a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO contra o GABARITO PRELIMINAR divulgado por esta Comissão, conforme publicação do Diário da Justiça 29/04/2015, pelo motivo abaixo justificado: IMPUGNAÇÃO QUANTO À ALTERNATIVA CONSIDERADA COMO CORRETA NA QUESTÃO DE n° 21 DA PROVA…

direitos legítimos não podendo a justiça ser denegrida por insuficiência económica, por esa razão a informação jurídica cabe ao Estado assegurar de uma forma permanente e planeada a divulgação do ordenamento legal através de publicações e outros meiod de comunicação. O estado garante a protecção jurídica de modos a que a justiça não seja negada por insuficiência de meios económicos. Portanto os tribunais são o órgão de soberania com competência de administrar a justiça em nome do povo.

princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. Como área de estudo é uma subárea da Administração, enfocando o desenvolvimento e sistematização de conhecimentos administrativos no âmbito das organizações públicas, tendo surgido há mais de um século. Um dos pioneiros da Administração pública foi Woodrow Wilson. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Os…

energia, todo o fulgor de seu idealismo, sua notável cultura, sua capacidade intelectual, seu talento, sua vida. Algo interessante de se observar na fala de Rui Barbosa é a presença de Deus, como apresentado no seguinte trecho do discurso: "Não há justiça, onde não haja Deus" (BARBOSA, 2007, p. 59). O autor, criado no seio do catolicismo, se mostra comovido com a realidade brasileira e questiona o público sobre a ira divina: Quem, senão ela, há de expulsar do templo o…