Justifique A Seletividade Em Função Da Essencialidade Do

segundo Paulo de Barros Carvalho: Esse componente axiológico, invariavelmente presente na comunicação normativa, experimenta variações de intensidade de norma para norma, de tal sorte que existem preceitos fortemente carregados de valor e que, em função do seu papel sintático no conjunto, acabam exercendo significativa influência sobre grandes porções do ordenamento, informando o vector de compreensão de múltiplos segmentos. Em direito, utiliza-se o termo ‘princípio’ para denotar as…

contribuinte, voltados à incentivo, desmotivação de certas atividades, bem como para o cumprimento do desiderato da função social da propriedade e das atividades econômicas desenvolvidas na sociedade. A extrafiscalidade leva o contribuinte a adotar comportamentos desejados. IPTU pode ser fiscal – preocupa-se exclusivamente com a arrecadação fiscal IPTU pode ser extra-fiscal – Preocupa-se com a função social da propriedade nos parâmetros previstos no plano diretor do município. Ex.…

detrimento da geral (Código de Processo Civil), salvo aplicação subsidiária, o que não é o caso dos artigos 738 e 739-A em estudo. b) Na execução fiscal, ao executado ainda persiste o direito de, no prazo de 5 dias da sua citação, “garantir a execução”? Justifique sua resposta. Sim. Conforme mencionado na questão anterior a lei 11.382/2006 alterou apenas o CPC e por conseqüência aqueles artigos aplicados de forma subsidiária quando a lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF) se…

...........44 3.1.10 Princípio da Não-Diferenciação Tributária.................................................45 3.1.11 Princípio da Não-Cumulatividade...............................................................46 3.1.12 Princípio da Seletividade............................................................................47 4 CONCLUSÃO...........................................................................................49 REFERÊNCIAS..............................................

contribuinte. SEMANA 9 O valor Justiça da tributação. Princípios da isonomia, generalidade, universalidade e uniformidade; princípios da capacidade contributiva, personalização, mínimo vital, não confisco, proporcionalidade, progressividade e seletividade. SEMANA 10 O valor Liberdade Jurídica. Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, b, c e d, da…

sobre o consumos, será não cumulativo, compensando-se o que devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviço com o montante cobrado nas operações anteriores.Poderá ser seletivo, em função da essencialidade nas mercadorias e dos serviços. A seletividade não é impositiva como o IPI. A base de calculo inclui frete,seguro e demais importâncias pagas. Exclui literalmente as vendas canceladas e os descontos incondicionais. Alíquota interna :17% ou 18% e…

Sobre a temática, Giuliani FOURANGE[2] observa: “(...) una prestación obligatoria, comumente en dinero, exigida por el Estado en virtud de su poder de imperio y queda lugar a relaciones juridicas de derecho publico.” Os princípios norteadores da função como limitadores ao poder de tributar nos países que possuem sistema constitucional rígido, visando à preservação dos direitos e garantias individuais. São amplos e abstratos e se apresentam como diretrizes, requisitos ou critérios de…

recepcionado pela CF de 1988. (2) s istema t ributário nacional ( ) n este capítulo, estudaremos os princípios norteadores da atividade arrecadatória do Estado. Assim, é necessário compreendermos o significado da palavra princípio e sua função dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Os princípios tributários estão elencados, em sua maioria, no texto constitucional, representando um balizamento para o legislador na medida em que este deve ser orientado por tais…

do IPTU de acordo com o valor do seu imóvel. 9 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 225. 10 FURLAN, Valéria. op. cit., p. 95. 6 A alíquota é estabelecida em Lei Municipal e tem a função de graduar o montante devido, proporcionalmente à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. A alíquota traduz-se numa fração do valor venal, em que a multiplicação da alíquota pelo valor venal do imóvel…

acima referido artigo 16, §4º, no caso em que a prova apresentada após o protocolo da Impugnação for necessária para o correto julgamento da matéria apreciada, é dever do julgador analisá-la. 3.Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Justifique sua resposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do…