seminário V - módulo III

Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. A regra matriz tributária se divide em hipótese de incidência, a qual traz a previsão de um fato e se subdivide em critério material, temporal e especial, e em relação jurídica tributária que se subdivide em critério pessoal e critério quantitativo. Como critério material entende-se como o campo substancial sobre o qual incidirá uma determinada hipótese de incidência, tal é retirado da constituição, em seu art. 153, IV o qual determina que: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV- produtos industrializados; (...)” Já o art. 153, §3º, dispõe que: “§ 3º - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.” Da conjugação dos dois dispositivos e seguindo a acertada linha de José Roberto Vieira , o IPI terá como critério material as operações com produtos industrializados, ou seja, não será a industrialização desses produtos, mas sim as operações que serão o critério material da hipótese de incidência, tais quais vem previstas no art. 46 do CTN, conforme se aduz: Art. 46. O imposto, de competência da União,…

Aula 02 - Exercícios - Módulo Escrita Fiscal 1 - Justifique a seletividade em função da essencialidade do IPI, exemplo: cigarros contendo fumo (tabaco) da posição 2402.20.00 (NCM), cuja alíquota doIPI é de 330%, e o pão de forma da posição 1905.90.10 (NCM), cuja alíquota do IPI é de 0%. R: Sua alíquota varia conforme a essencialidade do produto, isto é, quanto maior a essencialidade menor aalíquota e quanto mais supérfluo maior sua alíquota. 2 - Pesquise na legislação do IPI sobre…

haja vista a ausência de um dos elementos da sua regra-matriz de incidência, não existe, tampouco seria lógico, haver o creditamento tributário. 3 – O princípio constitucional da seletividade em razão da essencialidade do produto constitui uma faculdade ou um dever direcionado ao legislador da pessoa política competente? O Poder Judiciário poderá corrigir eventuais distorções? Poderão as alíquotas do IPI variar conforme a etapa da circulação ou destinação do produto? ( Vide anexo II) …

valor auferido. Trabalho IPI 1) Com fundamento tanto na norma de competência quanto na lei instituidora do IPI construa a regra-matriz de incidência do referido tributo. O IPI pertence à competência tributária da União Federal (CF, art. 153, IV e CTN, art. 46). A competência para instituir e cobrar o IPI constitui significativa parcela de poder político que se concentra em mãos do Governo Federal. Segundo Hugo de Brito Machado o CTN estabeleceu que, para os efeitos do IPI,…

industriais ou mesmo a arrematação (produtos que tenham sido levados a leilão). c) Critério espacial: o IPI é devido em todo o território nacional, havendo poucas exceções à sua incidência, em casos específicos de isenções fiscais. d) Critério pessoal: • Sujeito ativo: União Federal. • Sujeito passivo: nos termos do art. 24 do RIPI (Dec. n. 4.544/2002) é o importador, o industrial, o estabelecimento equiparado a industrial, e outros. e) Critério quantitativo: no IPI a base de…

Aula 02 - Exercícios - Módulo Escrita Fiscal 1 - Justifique a seletividade em função da essencialidade do IPI, exemplo: cigarros contendo fumo (tabaco) da posição 2402.20.00 (NCM), cuja alíquota do IPI é de 330%, e o pão de forma da posição 1905.90.10 (NCM), cuja alíquota do IPI é de 0%. R: Sua alíquota varia conforme a essencialidade do produto, isto é, quanto maior a essencialidade menor a alíquota e quanto mais supérfluo maior sua alíquota. 2 - Pesquise na legislação do IPI sobre a…

é a pessoa que promove a industrialização; b) Quantitativo: a base de calculo é o valor da operação que ensejou a saída das mercadorias e a alíquota será de acordo com a essencialidade do produto na TIPI. Regra Matriz de incidência tributaria do IPI – Importação Critérios antecedentes: a) Material: importar produto industrializado do exterior (verbo importar e o complemento produto do exterior); b) Espacial: Alfândega; c) Temporal: momento do desembaraço aduaneiro. Critérios…

9 O controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS e a suposta atuação do Judiciário como "legislador positivo" LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS Advogado. ÁREA oo DIREITO: Tributário A discussão sobre· o alcance da seletividade do ICMS tem ficado em segundo plano nas lides correspondentes, em razão da prejudicialidade de aspectos laterais ·à questão, dentre os quais a impressão de que, ao controlar a observância ao critério constitucional, estaria o Judiciário…

princípio constitucional da seletividade em razão da essencialidade do produto constitui uma faculdade ou um dever direcionado ao legislador da pessoa política competente? O Poder Judiciário poderá corrigir eventuais distorções? Poderão as alíquotas do IPI variar conforme a etapa da circulação ou destinação do produto? (Vide anexo III). A Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º, inciso I, dispõe que o IPI além de não-cumulativo, "será seletivo, em função da essencialidade do…

crédito de R$ 20,00 (vinte reais) somado a R$ 10,00 (dez reais) pagos em pecúnia. 3 –O princípio constitucional da seletividade em razão da essencialidade do produto constitui uma faculdade ou um dever direcionado ao legislador da pessoa política competente? O Poder Judiciário poderá corrigir eventuais distorções? Poderão as alíquotas do IPI variar conforme a etapa da circulação ou destinação do produto? O legislador constitucional tomou o cuidado de obrigar à observância da…