Justificação Inss Pensão

pela gestante com o investigado, nem sobre exclusividade desse relacionamento, e havendo necessidade da gestante, justifica-se a concessão de alimentos em favor do nascituro. 2. Sendo o investigado casado e estando também sua esposa grávida, a pensão alimentícia deve ser fixada tendo em vista as necessidades do alimentando, mas dentro da capacidade econômica do alimentante, isto é, focalizando tanto os seus ganhos como também os encargos que possui. Recurso provido em parte.…

Judiciário, quando no desepenho de função administrativa. (certo) § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; (Direito/INSS/2008). 93. Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo. (errado) (AJAJ/TREGO/2009). Questão 41. Assinale a opção CORRETA acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o…

próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) Ver tópico § 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção…

Rendimentos Pagos por Previdências Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: I - os provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de I - os provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de…

entre elas, o crescimento do respeito à orientação sexual dos indivíduos. Três exemplos atuais comprovam o fato. O primeiro deles vem da região Nordeste, mais exatamente da Justiça de Pernambuco, que concedeu a uma homossexual o direito de receber pensão previdenciária em decorrência do falecimento de sua companheira. Decisão essa que segue entendimento já adotado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). O segundo vem do MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário), que passou a…

2007) Reserva de Retenção de Lucros “Parcelas do Lucro Líquido poderão ser retidas para expansão da empresa quando previstas em orçamento de capital aprovado pela Assembléia Geral. O orçamento, submetido pelos órgãos da administração com a justificação da retenção de lucros proposta, deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicação de capital, fixo ou circulante, e poderá ter a duração de até 5 (cinco) exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de projeto…

259 do Código de Processo Civil, com o intuito também de evitar impugnação da parte contrária. Em nosso exemplo, no entanto, aplica-se o disposto no inciso VI do artigo 259 do CPC, que estabelece ser o valor da causa nas ações que versam sobre pensão alimentícia, a quantia equivalente a 12 (doze) prestações mensais. Temos então no caso aqui estudado: IV.6.2. O pedido de deferimento Corresponde à tão conhecida expressão: “Nestes termos, pede deferimento”. Melhor ser…

imóvel sito na..... que declara ser possuidor há mais de 20 anos; 2° Não procede, no entanto, a alegada posse do Demandante, tanto assim que, nesse sentido, são criminosamente falsos os depoimentos prestados pelas testemunhas, na respectiva justificação; 3° O Contestante provará o alegado com testemunhas que serão arroladas oportunamente. Em face do exposto, espera seja julgada improcedente a ação com a condenação do Demandante, nas custas e honorários. Termos em que E.…

forçado e indenização pelos prejuízos sofridos. Propositura, impugnação e acompanhamento de medidas de urgência no âmbito do Direito Civil, tais como arresto e seqüestro de bens, busca e apreensão, exibição, caução, produção antecipada de provas, justificação, sustação de protesto, prática de atentado, e demais. Resolução de problemas de responsabilidade civil contratual e extracontratual, tanto objetiva quanto subjetiva, quer em decorrência do inadimplemento voluntário das…

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, subordinado no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio por intermédio do Conselho Nacional do Trabalho e destinado a conceder os seus associados os seguintes benefícios: a) aposentadoria; b) pensão aos herdeiros, c) auxílio-maternidade. (...) Gustavo Barbosa (2010, pág. 572) aborda que, em harmonia com o que foi estabelecido em 1930, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 9º, garante a mãe que amamenta,…