Justificativa Contrato De Compra E Venda De Imovel

FEDERAL COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE MODERNIZAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI Nº 8.666/1993) - CTLICON RELATÓRIO FINAL Criada por meio do Ato do Presidente do Senado Federal nº 19, de 2013, que “cria Comissão Especial para atualizar e modernizar a Lei nº 8.666. de 21 de junho, de 1993, que ‘regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências’.” Presidente:…

expor, ponderar e, a final, requerer: DOS FATOS Em 18/01/2010 as partes celebraram um Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma nº 52, do Edifício Porto Feliz, do Condomínio “Vila Marina”, conforme cópia anexa. Empreendimento registrado perante o 2º Registro de Imóveis de Santos-SP., sob o nº R.1/M. 78.191. O Contrato especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, inclusive estabelecendo multas para as hipóteses de mora ou…

-42 16.10 SERVIÇOS DE TERCEIROS (AUTONOMOS E AVULSOS) ----------------------------------43 17 COMPRAS ---------------------------------------------------------------------------------------------43 18 ESTOQUES ---------------------------------------------------------------------------------------------46 18.1 CONTROLE DE ESTOQUES E ALMOXARIFADO ----------------------------------------------46 19 VENDAS…

foro na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., pelos motivos adiante apresentados. 1. DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO Em data de .... de .... de ...., na Cidade de ...., Estado do ...., as partes acima qualificadas firmaram contrato de promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e de construção de unidade autônoma e incorporação de condomínio, no qual figuram como promitente-vendedora e contratada a empresa .... (2ª requerida) e como compromissário-comprador e…

necessidade de contratação de empresa para fornecimento de material de construção para a manutenção de prédios públicos, neste Município. II – FUNDAMENTAÇÃO A proposta, objeto do processo de Dispensa de Licitação, encontra fundamentação de justificativa de sua Contratação nos termos do art. 24, II da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, em face da necessidade de proceder à contratação de serviços de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II…

o recebimento das possíveis parcelas em atraso, que, por sua vez, são frutos do Compromisso de Compra e Venda de um automóvel firmado entre as partes. Em que pese as alegações do Requerente de que houve o inadimplemento da obrigação por parte do Requerido, insta esclarecer que no ato da transferência do automóvel junto ao órgão competente, qual seja, DETRAN, houve a negativa com a justificativa de que o chassi estava adulterado, o que ocasionou a apreensão do veículo para ser…

CONTRATOS Conceito – é o negócio jurídico bilateral ou plurilateral, ou seja, é a declaração de duas ou mais vontades que tem por objetivo produzir efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas. Em síntese, pode-se conceituá-lo como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. OBS: 1) Contrato x convenção x pacto – o direito romano distinguia contrato de convenção. Esta representava o gênero do qual o contrato e o pacto…

objetivo; Sigilo das Propostas; ( Procedimento Formal); (Publicidade de seus atos); ( Igualdade entre Licitantes); (Probidade administrativa); (Adjudicação Compulsória). CONCORRÊNCIA Concorrência é a modalidade de licitação própria para contratos de grande valor, (aquisição de materiais e serviços com valores acima de R$ 650.000,00 E para a execução de obras e serviços de engenharia com valores acima de R$ 1.500.000,00.) em que se admite a participação de quaisquer interessados,…

DIREITO CIVIL III CONTRATOS EM ESPÉCIE ROTEIRO PARA AULAS PROF.ª SIMONE REISSINGER 2º SEMESTRE 2014 PUC MINAS – Núcleo Universitário Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE…

refere o projeto. 3.5 - JUSTIFICATIVA DO PEDIDO: Relatar. 3.6 - PLANO DE APLICAÇÃO DAS INVERSÕES A REALIZAR: Data Base: 3.6.1 - ATIVO FIXO R$ 1 - Construção Civil:(1) -Edificações -Obras e instalações complementares 2 - Máquinas e equipamentos:(2) 3 - Veículos:(2) 4 - Embarcações:(2) 5 - Instalações e montagens:(3) 6 - Outros:(3) TOTAL DO ATIVO FIXO 3.6.2 - CAPITAL DE GIRO R$ 1 - Caixa mínima 2 - Financiamento de vendas 3 -…