Jus Postulandi No Processo Trabalhista

sua procuradora abaixo- assinada, que recebe intimações ou notificações em seu escritório profissional cujo endereço consta no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor e fazer seguir a presente Reclamatória Trabalhista Contra E FERREIRA CALLADO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.867.329/0001-82, neste ato representado por seu sócio-proprietário, o Sr. Eduardo Ferreira Callado, sita à Rua Nove, nº. 32, Bairro São…

tríplice: Informativa, normativa e interpretativa, onde embora não haja unanimidade na doutrina quanto aos princípios informadores do processo do trabalho, podemos destacar alguns princípios a seguir: 1. Protetor: Tem por função proteger o empregado diante do poder econômico do empregador, para que a proteção do direito material não se torne ineficaz. A legislação trabalhista contem diversas normas que visam proteger o empregado, face ao empregador, as quais são elas: Gratuidade de…

VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP QUALIFICAÇÃO, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de V. Excelência ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fulcro nos artigos 840, 852-A e seguintes da CLT c/c 282 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, contra QUALIFICAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que seguem: DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante…

1. PRELIMINARMENTE 1.1 DO CERCEAMENTO DE DEFESA A Excelentíssima Juíza da 3ª Vara do Trabalho declarou a peça inaugural inepta em relação ao pedido de horas extras e reflexos, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 840 da CLT; art. 5º, LV da CF e art. 267, I do CPC c/c o art. 769 da CLT. Aduz que não foram expostos os fatos essenciais para a sua apreciação, pois na peça inicial não há a indicação da jornada de trabalho da Autora. A petição inicial pode…

Processo do Trabalho Princípios do Direito Processual do Trabalho São importante para elucidar algumas questões de outra parte da matéria que são correlata, tudo acaba decorrendo dos princípios, a lei os segue. O princípio básico : CELERIDADE. O DPT tem que ser rápido, célere. Não envolve, como no direito civil, obrigações patrimoniais e sim alimentares (trabalha porque precisa colocar comida na mesa) e por isso o caráter de urgência. O que diminui a celeridade do processo do…

Requisitos da petição inicial Como antedito, é o art. 282 do Código de Processo Civil que regula os requisitos da petição inicial, estatuindo-os um a um, quais sejam: 1) "o juiz ou tribunal a quem é dirigida"; 2) "os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu"; 3) "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido"; 4) "o pedido, com as suas especificações"; 5) "o valor da causa"; 6) "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados"

D I R E I T O P R O C E S S UA L D O T R A B A L H O © 2008 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. Todos os direitos reservados. S729 Sousa, Otávio Augusto Reis de.; Carneiro, Ricardo José das Mercês. Direito Processual do Trabalho / Otávio Augusto Reis de Sousa; Ricardo José das Mercês Carneiro — Curitiba: IESDE Brasil S.A., 2008. 200 p. ISBN:…

RESUMO Este trabalho abordará os efeitos práticos e jurídicos do instituto denominado Jus Postulandi, de forma generalizada, apontando seus fundamentos jurídicos, sua aplicabilidade utilitária, sua eficácia e sua constitucionalidade frente à indispensabilidade do advogado preceituada no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, nos Juizados Especiais Cíveis. O foco principal será destacar se o jus postulandi nos Juizados Especiais realmente é eficaz e ajuda na celeridade processual,…

miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da assistência judiciária, e nas ações que tramitam nos Juizados Especiais. As partes devem arcar com os ônus financeiros respectivos, suportando as custas e as despesas realizadas ao longo do processo. Custas são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos Cofres Públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de…

FULANO DE TAL vem, pela presente, por seu procurador judicial ao final firmado, com endereço profissional na rua Pr, onde recebe intimações, notificações e demais comunicados judiciais, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, contra BELTRANO DE TAL pessoa jurídica de Direito Privado, I. DO MÉRITO. 1. DO CONTRATO DE TRABALHO. A parte autora foi contratada pela reclamada em 02 de outubro de 2013 para exercer as funções de SUPERVISOR E TOPOGRAFIA e a rescisão contratual