Jurisprudencia Em Acidentes De Transito Com Vitima Fatal

Responsabilidade civil extracontratual do Estado por acidentes de trânsito Bárbara Natália Lages Lobo1 Resumo Análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, reconhecidamente um direito fundamental no Estado Democrático de Direito, o que nem sempre ocorreu, devido a períodos e teorias de irresponsabilidade do Estado. A aplicação do referido instituto nos acidentes de trânsito será feita através do estudo da legislação específica e da análise da jurisprudência brasileira sobre o…

EXMO. SR. PRESIDENTE DA 13ª CIRETRAN - SÃO MIGUEL DO OESTE - ESTADO DE SANTA CATARINA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ANDRÉ JULIANO FUHCS HERRMANN, RG nº5019051/SSP-SC, CNH nº 01813376861, residente e domiciliado na Rua Independência, nº68, Atº302, CEP: 89896-000, na cidade de Itapiranga - SC; vem mui respeitosamente, por intermédio de seu procurador, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei nº 9.503 de 23/09/97, apresentar DEFESA, por supostamente ter…

CRIMES DE TRÂNSITO Siderlei Valdir SIMONI 1 RESUMO: No presente artigo o autor procura esclarecer de forma simples e objetiva o que é dolo eventual e o que é culpa consciente, explicando a diferença entre esses dois elementos do tipo subjetivo, de acordo com alguns doutrinadores. Tendo em vista que os tribunais e os doutrinadores apresentam muitas discordâncias a respeito do reconhecimento do dolo eventual na conduta de motoristas que na direção de veiculo automotor fazem uso de…

MÉRITO Postula-se os Requerentes: a) O pagamento de pensões vencidas e vincendas, acrescidas de FGTS, 13º Salário e férias, acrescidas de 1/3, a conta da data do evento e pagas pela sobrevida provável da vitima – 16,9 – anos, segundo tabela do IBGE, calculadas com base nos ganhos da vitima, indexadas ao salário que estiver em vigor na época do efetivo pagamento de tais verbas, conforme Súmula do STF, pagos aos três primeiros autores. Incialmente cumpre esclarecer que o Sr.…

Antônio de Jesus – Bahia, filha de João Cândido da Cruz e de Maria Valeriana de Jesus, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO em face da empresa Boa Viagem Transportes LTDA., empresa concessionária de serviços de transportes coletivos de passageiros da Cidade do Salvador, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.082.018/0001-10, com sede na Avenida Afrânio…

ILMO. SR. DIRETOR DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ACRE – CETRAN-AC Processo nº. 7611/2012 , brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº. 3, RG nº. SSP/AC, residente e domiciliado no Residencial , em Rio Branco-AC, vem, respeitosamente a nobre e culta presença deste Conselho interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a…

devidamente inscrito na OAB/SP nº, com escritório profissional sito na Rua, nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da SOCIEDADE EMPRESARIA RENOVADORA PAULISTA Ltda. , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em …

presente em mais de 75% das mortes de transito Anualmente, mais de 1 milhão de pessoas morrem no mundo em decorrência de acidentes de trânsito causados pelo uso abusivo de bebidas alcoólicas, o que tem gerado preocupação em organismos como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, 35 mil pessoas morrem nas estradas todos os anos devido ao mesmo motivo, especialmente nos fins de semana e feriados. Mortalidade no trânsito A estimativa…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Procedimento Administrativo Punitivo n. 49/2012 FERNANDO CAGOL, brasileiro, solteiro, motorista, CNH nº 04118264099, residente e domiciliado na Rua Ouro Preto, 378, Bairro Tonial, Cep 89820-000, nesta cidade de Xanxerê, no Estado de Santa Catarina, inconformado com a autuação acima referida, vem a presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA Com fundamento no art. 5º,…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de ................................, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., pelos fatos e motivos abaixo expostos: 1 º - DOS FATOS: A Requerida é proprietária do veículo ...., marca ...., modelo ...., cor ...., tipo ...., placas ...., conforme Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, expedido pela .... (docs. nº .... a ....). Acontece que, nesta…