Jurisprudencia De Contrato Tacito

comentar que sendo um contrato a relação que se estabelece entre médico e paciente, em caso de não cumprir o médico com a sua obrigação, de acordo com o art. 1056 do Código Civil ("Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos.") responderia por perdas e danos. Só se eximiria disso se provasse – fizesse prova – de que não o fez por motivo de caso fortuito ou força maior. No entanto, a doutrina e a jurisprudência,…

firmou, com a REQUERIDA, EMPREL – Empresa Municipal de Informática, o incluso Contrato de Prestação de Serviço, tendo como objeto a prestação de serviços de mão de obra qulificada no ramo de informática, por um prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses (doc. 2). Assim, de acordo com os sucessivos aditivos, a empresa Demandante prestou serviços à Demandada até julho de 2001, conforme se observa através dos contratos e documentos ora anexos (docs. 03 à 09). Conforme previsto na…

a capacidade de postular em Juizo "(LEITE. lbidem, p. 340) *Obs.: Não cabe o jus postulandi nos dissídios coletivos. O jus postulandi se aplica apenas às ações que envolvem relação de emprego, não abrangendo litígios envolvendo outros contratos de trabalho que passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho por força da EC 45/2004. O art. 133 da CF/88 ao estabelecer que "o advogado é indispensável à administração da Justiça" deu azo a uma intensa discussão doutrinária…

da rescisão, a decisão em encerrar o contrato do trabalho. Ora se já existia a priori a decisão do empregador em dispensar o empregado não gera para a gestante a estabilidade por ter a gravidez se iniciado no aviso prévio, por outro lado sabendo que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos a gestante tem direito a estabilidade.Nesse trabalho serão analisados também outros institutos que estão correlacionados ao tema abordado: contrato de trabalho, aviso prévio,…

da realidade: No direito do trabalho mais vale o fato real do que consta nos documentos legais. Ex: o empregador registra salário menor na CTPS valerá o salário real. Principio da continuidade da relação empregatícia: Salvo prova em contrario o contrato de trabalho é por prazo indeterminado. Quem é empregado? É aquela pessoa física que presta serviço não eventual com dependência perante o empregador mediante um salário e com subordinação. Quem não é empregado? Trabalhador…

110 horas mensais, de segunda a sábado, percebendo meio salário mínimo, conforme cópia da CTPS e Contrato de Trabalho em anexo a esta exordial. O Reclamante foi contratado pela Reclamada também como forma desta preencher sua cota legal de contratação de portador de necessidades especiais. Logo, tal especial circunstância do trabalhador era sabida pela Reclamada. Em que pese ser pactuado no contrato de trabalho a carga horária em epígrafe, desde a admissão até o mês de abril de 2011…

Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam da demissão por justa causa, e rescisão indireta. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à…

Positivo, é a forma que o Direito se apresenta. A fonte formal pode ser: Direta: São as principais, Constituição Federal, as leis em geral (regulamentos, portarias, acordos coletivos, convenção coletiva e as sentenças normativas). Indireta: São a Jurisprudência e a Doutrina. Heterônoma: São aquelas criadas por agente externo, por agente externo a relação de trabalho normalmente o Estado, como constituição Federal, as leis e as sentenças normativas. Autônomas: São aquelas criadas…

duplicata, mesmo aceita, cujo saque corresponde não a contrato de compra e venda mercantil, mas a ato de novação de dívida” (in RT 640/188). A duplicata mercantil é, então, saque do empresário contra o comprador de mercadorias a prazo. Com base em uma ou mais notas fiscais, o empresário extrai a fatura, sendo a duplicata, praticamente, a sua cópia. Não uma mera reprodução, mas um documento para o empresário fazer circular. É a fatura, o documento do contrato de compra e venda mercantil,…

a criar novas técnicas a cada dia, e sua conduta, deve ser muitas vezes, corajosa e rápida, a fim de salvar uma vida, ou, em determinados casos, prudente e ponderada. Não se tratando de cirurgia estético-embelezadora (visto que a doutrina e a jurisprudência adotam que a cirurgia plástica constitui obrigação de resultado, salvo a hipótese de médico que é obrigado a realizar essa cirurgia em pronto-socorro, em pessoa acidentada, com urgência, a fim de evitar danos irreversíveis, caso que caberá ao