Jurisprudencia Art 157 Civil

CESUMAR – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ Acadêmicos: Maurício Feriato – R.A. 0826342-2 Curso: Direito Noturno - 5° Ano - Turma Única Disciplina: Direito Coletivo do Trabalho Professora: Dra. Leda Maria Messias da Silva JURISPRUDÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO - SINDICATO - LEGITIMIDADE. O sindicato tem legitimidade ativa, na qualidade de substituto processual da…

emprego. Eis o esboço do necessário. II – Responsabilidade da empresa no acidente Notória a responsabilidade civil de indenizar da empresa, visto que o Reclamante não estava exercendo sua função no momento do acidente, e a empresa sabia que ele não tinha a especialização para operar a máquina. A Constituição Federal, no inciso XXVIII, do artigo 7º, expressa de maneira clara que: "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua…

ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa XXXX (vítima – cobrador do ônibus), XXXX (vítima – motorista do ônibus), XXXX (Policial Civil) e XXXX (Policial Civil), conforme ata de audiência de fl. 127. Em sede de Alegações Finais o Nobre Representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas dos artigos 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal – CP e 244-B, da Lei nº 8.069/90 - ECA. É o breve relatório. II - MÉRITO. IMPERATIVO DE…

CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL III PROFESSOR: GECIVALDO VASCONCELOS AULA: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – PRIMEIRA PARTE 1. FURTO O tipo básico desse delito está assim insculpido: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa” . 1.1. Objeto jurídico Tutela­se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material

por seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 129, inciso I, da Constituição Federal, 24 e 41 do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA em face de PAULO, brasileiro, desempregado, estado civil ignorado, inscrito no CPF de nº. ______, residente e domiciliado à Rua Pedro _____, nº. ___, Fortaleza/CE, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE SALVADOR/BA. FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na rua ..., nº ..., bairro, Fortaleza/CE, CEP, por seu advogado legalmente constituído que, com endereço profissional na Rua ..., nº ..., bairro, cidade, estado, CEP, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor…

o Roubo. Dois crimes que visam obter a posse de algo alheio de forma ilícita. Trabalhará também no que tange em explicar cada um deles, com suas particularidades, além de diferenciá-los, fazendo um comparativo sobre os dois. 2. Do Furto: CP, art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. O crime de furto, neste caso considerado como furto simples, conforme diz o caput do artigo 155 do Código Penal, é o crime que consiste em retirar algum bem móvel de outra…

Disciplina: Responsabilidade Civil Aluno: TAREFA 1.2 A responsabilidade civil do Estado por danos causados aos administrados, por atos comissivos, está prevista no texto constitucional no § 6º do art. 37, estabelecendo a teoria da responsabilidade objetiva, para a qual se exige a presença de três pressupostos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Por atos omissivos da Administração, inclui-se a esses requisitos a culpa. O elemento culpa advém do descumprimento de um dever…

NO DIREITO BRASILEIRO Destacam-se os seguintes dispositivos do ordenamento: CF. Art. 5°, LVI. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. (Tam3ém valem ser lem3radas as garantias dos incisos, II, III, XI, XII, XXXV, XXXVI, XLI, LIV, do art 5° da Constituição Federal, e a Lei 9.296/96 que regulamenta o inciso XII, parte final do art. 5° da CF.) CPP. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas,…

arma revolver calibre 38 que estava escondida na sua roupa (o requerente possui toda a documentação necessária para o porte de arma,) e matou Mario, sendo preso em flagrante delito pela pratica do crime doloso e levado ate a 4° Distrito da Policia Civil da Comarca de Blumenau. O Requerente chamou a policia ao local do cativeiro e confessou a autoria do disparo e a intenção de matar o sequestrador. II- DAS PRELIMINARES a) Excludente da ilicitude: De acordo com o artigo 23, II, do…