Jurisdição Constitucional Exercícios Estácio

Constituição Federal. No caso de sindicância, quando esta tiver o caráter acusatório, deverá ser assegurado ao administrado, funcionário civil ou militar, o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório, na forma do Texto Constitucional. A não observância dessa garantia constitucional é motivo para a interposição de Mandado de Segurança perante a Justiça Comum ou Federal, que dependerá da situação funcional da autoridade administrativa responsável pelo ato. No momento da…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MENEZES CÔRTES PÓS - GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL EUTANÁSIA E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Rio de janeiro, 2012 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MENEZES CÔRTES PÓS - GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL EUTANÁSIA E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Artigo Científico apresentado para avaliação do módulo de parte geral do Código Civil do Curso de Pós-Graduação

garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos. 4) Da organização do Estado: União, Estados Municípios, Distrito Federal e Territórios. 5) Da Organização dos Poderes: PJ, PE, PL. 6) Funções Essenciais à Justiça. Emenda Constitucional nº 45 I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE: a) a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal ou estadual e a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal; p) o…

formação de cadastro de estudantes que possuam o conhecimento técnico-jurídico mínimo exigido neste edital para a realização de estágio de graduação em Direito no Ministério Público de Santa Catarina. 1.3 O estágio de graduação em Direito compreende o exercício transitório de funções auxiliares do Ministério Público e não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o Estado de Santa Catarina. 1.4 A duração do estágio de graduação em Direito não poderá exceder a 2 (dois) anos,…

Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos 1º Termo Direito – Turma B Caso Concreto Nº 02 Nome: Pedro Fernandes Obreli Sanches Professora: Flavia Ferreira Disciplina: História do Direito Brasileiro Ourinhos – SP 2014 O que é uma…

Definição da Administração Pública em três sentidos 1.3 Formas da Administração Pública 2. Órgãos da Administração Pública (de soberania) 2.1 O Presidente da República 2.2 A Assembleia da República 2.3 O Governo 2.4 Os Tribunais 2.5 O Conselho Constitucional 3. Administração Pública e Privada 4. Estado 4.1 Funções de Estado Este trabalho é fruto de consultas bibliográficas e incluindo fontes ligadas a internet, cujas referencias estão todas devidamente expostas no final…

vislumbrar medidas efetivas para a sua coibição? A hipótese de estudo aponta que o dano moral é um recurso fundamental para limitar o poder diretivo da submissão jurídica contratual, a fim de manter um ambiente de trabalho sadio, devido à importância constitucional do trabalho como direito fundamental, a fim de estabelecer nos conflitos advindos da relação de trabalho a devida justiça e ação educativa e reparadora do dano moral. O objetivo deste estudo é identificar na natureza…

incursão inicial pelo tema geral da participação popular na defesa do meio ambiente no contexto da democracia participativa, com indicação de seus fundamentos constitucionais e modalidades principais, passa-se ao estudo sistematizado da participação ambiental por intermédio do processo jurisdicional, fundada na garantia constitucional do acesso participativo à justiça e implementada pelo sistema de direito processual coletivo. No exame dos diversos institutos processuais, enfatizase…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO APONTAMENTOS DE AULA 1 a 4 PROFª MARIA DE FÁTIMA ALVES SÃO PEDRO UNIDADES MENEZES CÔRTES UNIDADE COPACABANA HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Contextualização - A crescente busca pelo mercado de profissionais do Direito com ampla capacidade crítica e reflexiva, acaba por exigir das instituições de ensino que forneçam a seus alunos sólida formação…

medidas efetivas para a sua coibição? A hipótese de estudo aponta que o dano moral é um recurso fundamental para limitar o poder diretivo da submissão jurídica contratual, a fim de manter um ambiente de trabalho sadio, devido à importância constitucional do trabalho como direito fundamental, a fim de estabelecer nos conflitos advindos da relação de trabalho a devida justiça e ação educativa e reparadora do dano moral. O objetivo deste estudo é identificar na natureza…