Jurisdição Constitucional Aula 6

RESUMO CONSTITUCIONAL PODER LEGISLATIVO FUNCIONAMENTO Funcionamento. 1. Legislatura. A legislatura comporta um período de 4 anos para o qual os parlamentares foram eleitos. A legislatura compreende quatro sessões legislativas e oito períodos legislativos. 2. Sessão legislativa. A sessão legislativa compreende o período que vai de 02/02 de cada ano até 22/12, é comumente confundida com cada reunião diária das casas legislativas chamadas sessões ordinárias diferentemente do período da sessão

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/PR – TÉCNICO JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Aula 03 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos (remédios constitucionais) I. DIFERENÇA ENTRE DIREITOS, GARANTIAS E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ---- 2 II. III. IV. V. ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA ----------------------------------------------------------------------- 4 HABEAS CORPUS (HC)…

DIREITO PROCESSO PENAL I Plano de Aula 01 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policialverificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas aautoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido dePezão. Lavrado o auto de prisão em…

DIREITO ELEITORAL 2º ESTÁGIO AULA I – FASES DO PROCESSO ELEITORAL 18.03.2009 1 – Antes da Urna Eletrônica A)Preparatória B) Votação C) Totalização ou apuração dos votos D) Diplomação 2 – Depois da Urna Eletrônica A) Preparatória Subdivide-se em quatro subfases: I. Fase das Convenções Partidárias Lei nº. 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos. O grande marco desta lei é ter alterado a personalidade jurídica dos Partidos Políticos. Antes dela, eram pessoas jurídicas de direito…

AULA 1 Questão 1 Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: A) Declara os direitos humanos fundamentais.( Poder Legislativo) B) Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. (Poder Executivo) C) Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa.(Poder Judiciário)…

Vicente Paulo Direito Constitucional Aula nº 53 Ação Popular A Carta da República, valorizando a participação popular no controle da “coisa pública”, pautando-se nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativos, dispõe que (CF, art. 5º, LXXIII); “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao…

Público. Processo: O Ministério Público, representando o Estado, denunciará Espertino por sonegação de impostos, crime contra a administração publica. 2. JURISDIÇÃO Marque “V” para verdadeiro, e “F” para falso, com justificação pertinente: 1. (V) A jurisdição é poder, mas também uma atividade e uma função; Justificativa: A jurisdição é ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, é a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir…

Direito constitucional 18/02/2013 Livro do Pedro Lenza Obrigatório: material da aula; capítulos 5 e 6 do manual de direito constitucional do Pedro Lenza. Parte normativa: CR; lei 9868/99; lei 9882/99; lei 12063; arts. 480 e 481. Tópicos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de…

Unidade Centro – Carioca – Noite Prólogo: Caros alunos, o conteúdo deste material não se presta a substituir o necessário estudo da doutrina e/ou Jurisprudência Pátria, eis que serve apenas para orientar quanto ao que será ministrado em sala de aula. Não será suficiente para a realização das Avaliações do período, que exigirão um conhecimento doutrinário e jurisprudencial, tal qual será sempre demonstrado nos encontros. Uma dica: “Um dia o meu velho pai me disse que podem tirar tudo…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Aula dia 08.08.2011 – Fred Didier Jr. CONCEITO DE JURISDIÇÃO ..... SUBSTITUTIVIDADE – a jurisdição é substitutiva, porque o juiz coloca a sua vontade no lugar da vontade das partes. Essa característica da jurisdição foi desenvolvida por CHIOVENDA. 1. CONCEITO DE JURISDIÇÃO a) É FUNÇÃO ATRIBUÍDA A TERCEIRO IMPARCIAL b) PARA MEDIANTE UM PROCESSO, A jurisdição precisa de um processo anterior que a legitime. A jurisdição é exercida processualmente.…