Jurisdição Constitucional Conceito

2.1. Conceito Pode-se dizer que jurisdição, de acordo com o entendimento de Rocha, é “a função de atuação terminal dos direitos exercida, preponderantemente, pelos órgãos do poder Judiciário, independentes e imparciais, compondo conflitos de interesses mediante a aplicação da Constituição e demais normas jurídicas através do devido processo legal”. Portanto, a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, é manifestação do poder estatal, conceituando como…

1. O Devido Processo Constitucional Muito tem se discutido sobre o Devido Processo Legal, sobre equívocos criados a respeito de sua origem, mas pouco se fala da lei, a qual decorre este instituto. Na sua origem histórica, o due process concretizava se através de pessoas que estivessem em nível de igualdade em liberdades, costumes e bens com o infrator ou o lesado em direitos. No sistema common Law o devido processo legal é a lei moral dos juízes e não a lei advinda das bases…

Princípios e Garantias Constitucionais do Processo SUMÁRIO I.Introdução 1 II.Princípios, Garantias e Regras Constitucionais 4 III.Os Princípios Constitucionais Do Processo 6 IV.Conclusões 8 I. Introdução A formação jurídica dos magistrados brasileiros, de origem romano-germânica, pautou-se, historicamente, nas relações privadas e no Direito Civil que predominavam no centro do sistema, e a interpretação jurídica equivalia ao exercício de subsunção dos fatos à norma. Dentro dessa…

NEOCONSTITUCIONALISMO E AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO Marco Histórico A reconstitucionalização da Europa, após a Segunda Grande Guerra, restabeleceu a Constituição e a importância do direito constitucional sobre as instituições. As principais referências foram a Lei Fundamental de Bonn, de 1949, e a criação do Tribunal Constitucional Federal, de 1951, seguidas da Constituição da Itália, de 1947, com a instalação da Corte Constitucional em 1956. …

PARA EXERCER A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Ruan Espíndola Ferreira1 Resumo O presente trabalho se divide em duas partes: na primeira, tem o escopo de estudar o controle de constitucionalidade à luz do direito comparado, notadamente nos EUA, Áustria, Alemanha, França e Canadá, com o intuito de notar as diferenças e semelhanças entre os institutos constitucionais em cada um dos respectivos países. Em um segundo momento, o presente estudo se foca na análise da diferença entre alguns conceitos…

surgimento do Estado. A formação e desenvolvimento do direito administrativo, como ramo autônomo, teve início na fase do Estado Moderno, onde surgiu o Estado de Direito, ocasião em que surgiram outros ramos do direito público, como o direito constitucional. O Estado de Direito é estruturado por inúmeros princípios, sendo alguns deles os seguintes: Legalidade, o qual prega que os governantes e os membros da Administração Publica se submetem à Lei, onde não pode fazer nada se…

Duplo grau de jurisdição. JURISDIÇÃO DE DIREITO E DE EQUIDADE Jurisdição de direito é aquela que segue a lei. Decidir por equidade significa decidir sem as limitações impostas pela regulamentação legal. Afastar se da lei para aplicar um julgamento igual para as partes (CC 127 e 400 1456). Sua admissibilidade é excepcional. LIMITES DA JURISDIÇÃO Limites onde nossa jurisdição não pode atuar. Leis dos Estados que não se aplicam aos casos. Existem as limitações internas e internacionais. Limitações

tendo sua sede na capital do País, segundo determina a Constituição Federal (Art. 92 § 1°), composto por vinte e sete juízes com o título de ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, que despontou no cenário jurídico realizando profundas alterações no Poder Judiciário, empreendeu significativas 5.108 mudanças no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo esta Especializada, sem dúvida, a mais…

(a imunidade de jurisdição da Organização das Nações Unidas está prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, ratificada em 11/11/1949 e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Sendo que o Decreto n° 52.288, de 27/07/1963, ratificou a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e, supostamente, garantiria à UNESCO, ampla imunidade de jurisdição em…

ED. SÃO PAULO: LTR, 2011. MATÉRIA: 1) CAPÍTULO I. TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO a) SOMENTE: ITENS 2, 7, 8, 9, 11, 12 2) CAPÍTULO II. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO a) EXCETO: ITEM 4.5 3) CAPÍTULO III. ACESSO À JUSTIÇA E JURISDIÇÃO TRABALHISTA 4) CAPÍTULO V. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5) CAPÍTULO VI. AÇÃO TRABALHISTA 6) CAPÍTULO VII. PROCESSO E PROCEDIMENTO 7) CAPÍTULO IX. NULIDADES PROCESSUAIS 2 A PRESENTE SINOPSE TEM COMO OBJETIVO DIRECIONAR…