Juri Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. X, já qualificado nos autos da apelação criminal no XX, por sua advogada que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que contrariou o artigo 5o, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também…

dentro do prazo previsto em lei. De regra, no processo penal, o prazo para a interposição dos recursos é de cinco dias. Entretanto, há outros prazos. Assim, o recurso em sentido estrito deve ser interposto no prazo de cinco dias; o protesto por novo júri, no prazo de cinco dias; os embargos infringentes ou de nulidade, no prazo de dez dias; os embargos declaratórios, dentro de dois dias; a carta testemunhável, em 48 horas; o recurso extraordinário ou especial, dentro de quinze dias; o…

V PODER JUDIC IÁR IO SÃO PAULO Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Santo André Autos n. 459/2008 Vistos. LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV (vítima Eloá); artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV c.c. artigo 14, inciso II (vítima Nayara); artigo 121, parágrafo 2º, inciso V c.c. artigo 14, inciso II (vítima Atos); artigo 148, §1º, inciso IV, por cinco vezes (vítimas…

(Acórdão) Relator(a): Marcio José Tokars Julgamento: 30/10/2014 Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Publicação: DJ: 1482 23/01/2015 Ementa DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1.165.562-6, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, em que é apelante o MINISTÉRIO…

TRIBUNAL DO JÚRI Bruna Lopes Vilela Felipe Bento Silva RESUMO: A presente pesquisa tem por esposo analisar a evolução do tribunal do Júri ao logo do tempo e sua relevância para ordenamento jurídico brasileiro. Para atingir o objetivo, os métodos foram o exegético-jurídico e o dedutivo, com a finalidade de se buscar o embasamento teórico necessário para elucidar a temática. Para uma melhor compreensão do tema, abordam-se a origem e a evolução do referido instituto desde a sua origem.

REVISÃO CRIMINAL Art. 621 a 631 CPP. 1) Conceito A revisão criminal é uma ação destinada a desfazer a sentença penal condenatória transitada em julgado, total ou parcialmente muito embora esteja regulada no capítulo de recursos do CPP. É uma forma de flexibilização da coisa julgada. Do ponto de vista classificatório ela tem natureza constitutiva ou desconstitutiva. Funciona ela como autentica ação rescisória de cunho processual. 2) Admissibilidade da Revisão Criminal: Art. (621,…

República em matéria de foro federal, ver www.oas.org. Última reforma operada em 12/06/2003. 18 74 Silvia Pimentel, Valéria Pandjiarjian & Juliana Belloque mediante pedido do cônjuge ofendido e, se houver perdão deste ao ofensor, cessa o procedimento criminal em favor de todos os responsáveis. No Título XIX, dos “Delitos contra a vida e a integridade corporal”, o artigo 310 (Capítulo II, sobre regras comuns para lesões e homicídio), por sua vez, estabelece a pena de 2 a 7 anos para o…

........... 7 Execução da Pena ........................................................................................................................................................ 8 Juizados Especiais Criminais ........................................................................................................................................ 8 Livramento Condicional da Pena .............................................

1. INTRODUÇÃO Em nosso país, o Tribunal do Júri, desde a sua mais tenra idade, já era alvo de críticas, no que se refere à responsabilidade e competência daqueles que exerceriam o julgamento. Nossa Constituição Federal institui o Tribunal do Júri: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

A COMUNICABILIDADE DOS JURADOS E A COMPOSIÇÃO DE SUA DECISÃO NO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI NO DIREITO COMPARADO. Recife, 2013 FACULDADE BOA VIAGEM CURSO DE BACHERALADO EM DIREITO LORENA SOARES MARTINS A COMUNICABILIDADE DOS JURADOS E A COMPOSIÇÃO DE SUA DECISÃO NO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI NO DIREITO COMPARADO. Artigo Cientifico para a elaboração…