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acusada. Não obstante, cumpre salientar que não deve tal pedido prosperar, conforme os fatos que seguem abaixo. II – DA INEXISTÊNCIA DA AMPLA DEFESA A vítima não prestou seu depoimento na fase de inquérito, tampouco houve menção de tal fato no momento da AIJ. Neste sentido, é nítido o desrespeito aos princípios constitucionais à ampla defesa e contraditório, ambos previstos no art. 5º, LV, da CRFB/88. O art. 411, do CPP, por sua vez, determina uma ordem para a realização da audiência, tendo esta, portanto, caráter imperativo. Em que deverão ser realizadas as declarações do ofendido, inquirição de testemunhas, esclarecimentos dos peritos, acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, por último, o acusado. A ordem se estabelece dessa maneira pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não sendo realizados dessa forma, ou seja, pulando ou faltando uma das etapas, a defesa do acusado restará prejudicada. Neste sentido, segue abaixo julgado que se coaduna ao lado do melhor direito e entendimento acerca do tema: “TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70052584422 RS (TJ-RS) Data de publicação: 19/04/2013 Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. JUNTADA DE PERÍCIA APÓS O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. PRONÚNCIA. ART. 411 DO CPP . EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. O réu foi pronunciado, como incurso nas sanções do art. 121 , § 2º , I e IV e art. 121 , § 2º , I e IV , na forma do art. 14 , II ,…

Importante: quando se tratar dos pedidos ou requerimentos o examinando não pode esquecer de pedir o ao Juiz, que expeça­se o alvará de soltura. Cuidado: quando a questão trouxer que foi negado o pedido de Relaxamento de prisão em flagrante, a peça cabível é de Habeas Corpus ao TJ. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA Fundamento Legal: artigo 5, inciso, LXVI, da CF. Espécies: a) Liberdade Provisória sem fiança: Só o juiz pode conceder. As hipóteses são: nos crimes em…

prisão torna-se ilegal. Importante: quando se tratar dos pedidos ou requerimentos o examinando não pode esquecer de pedir o ao Juiz, que expeça-se o alvará de soltura. Cuidado: quando a questão trouxer que foi negado o pedido de Relaxamento de prisão em flagrante, a peça cabível é de Habeas Corpus ao TJ. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA Fundamento Legal: artigo 5, inciso, LXVI, da CF. Espécies: a) Liberdade Provisória sem fiança: Só o juiz pode conceder. As hipóteses são: nos crimes em que…

Ana Lúcia Assad, em favor de LINDEMBERG ALVESFERNANDES, alegando, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do respeitável Juízo de Direito da Vara do Júri de Santo André/SP, uma vez que seu pedido de liberdade provisória foi indeferido por aquele respeitável Juízo, motivo pelo qual se socorrem deste Egrégio Tribunal para que o paciente possa aguardar solto o final do feito (fls.02/16). Cópia das informações recentes prestadas em anterior mandamus…

Recurso no sentido estrito. Acórdão TJRS: recurso em sentido estrito-violência doméstica e familiar– crime de lesão corporal – ação pública incondicionada (13/12/2012). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENA). CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº 4424) JULGADA NO STF. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. De acordo com a recente decisão do Colendo STF, que julgou procedente a…

com fulcro no artigo, 588 do Código de Processo Penal - CPP, apresentar suas CONTRARRAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo Ministério Público, requerendo que, após a sua juntada, sejam os autos remetidos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com as homenagens de estilo. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT Processo nº. 2005.09.1.007338-0 Recorrente: Ministério Público do Distrito…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca Da 1a Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul - Estado de Rio Grande do Sul Feliciano Tristinho, já qualificado nos autos da ação penal xxx, vem por intermédio de seu procurador, respeitosamente interpor dentro do prazo legal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamentos no artigo 581, IV do CPP. Requer a Vossa Excelência desde já o recebimento e processamento do referido recurso com a reforma da respeitável…

5. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É o recurso cabível contra as decisões expressamente previstas em lei (rol taxativo do art.581 do CPP; art. 294, parágrafo único, da Lei 9503/97; art. 2º Decreto Lei n.º 201/1967). OBS.: Verificar se o Recurso em Sentido Estrito já foi, ou não, interposto. Caso não tenha sido, deverá ser elaborada a peça de interposição e as razões recursais. Na hipótese já ter sido interposto, bastará elaborar as razões recursais. Petição de Interposição 1.…

PETIÇÃO DE JUNTADA PARA CONTRARRAZÔES DE RESE (Trata-se apenas de uma folha de "rosto" para apresentar as contrarrazões) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DE ........................... ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE.............................. (10 linhas) (Nome do recorrido), já qualificado nos autos do processo-crime que lhe move a Justiça Pública, por intermpedio de seu…

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COLENDA CÂMARA CRIMINAL, Não merece prosperar a decisão de fl. ... que pronunciou TÍCIO BISNETO, ora recorrente, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal , nos autos do processo nº ..., ação movida pelo Ministério Público, conforme a seguir demonstrado. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público, objetivando a pronúncia do Recorrente como incurso nas sanções…