direito

ORIENTADOR NESTOR RUFINO DA COSTA XAVIER ALUNOS DO 5º SEMESTRE DE DIREITO 1ª PEÇA – Petição de Juntada de documento (procuração) e elaboração de procuração. O aluno deverá: 1) Elaborar a peça em casa, ler o caso simulado e procurar a fundamentação legal para cada problema apresentado; 2) Levar para a aula a peça e o caso disponibilizado no site do NPJ. 3) Atentar para a entrega que será individual e na próxima aula (23/08/2013), impreterivelmente, lembrando que não serão aceitas petições entregues a destempo, em hipótese alguma. 4) Lembrar que a peça será entregue manuscrita e em dupla, caso o estagiário opte, mas poderá ser entregue de forma individual desde que o estagiário não repasse para ninguém, sob pena de que caso dois estagiários entreguem a peça de forma individual e, se for detectado plágio, será atribuída nota ZERO para ambos. 5) Observar que o critério de correção segue na tabela, ao final. Caso simulado: Lídio ajuizou ação de cobrança em face de Laerte sendo que referido processo foi distribuído para o Juízo da 17° Vara Digital Cível da Comarca de Campo Grande, gerando o número de processo 0800125-96.2013.812.0001. Ao analisar o processo, o magistrado verificou que o documento que outorga poderes para o advogado representar o autor, o qual fora escaneado quando da distribuição do processo, estava ilegível em razão da resolução (pixels). Diante disso o Juiz determinou a intimação do autor, através de seu advogado, via Diário de Justiça

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª (SEGUNDA) VARA DE FAMÍLIA DIGITAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE DESTE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Autos de número 0052022-76.201006.8.12.0001 Ref.: Juntada de substabelecimento CAMILLY BEATRIZ DA SILVA CORDOBA, neste ato representado por sua genitora, Sra. Lucineia Cezario da Silva, por intermédio do UNAJUR – Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, por seu advogado, nos…

juiz, a fim de que possa emitir um juízo de valor. São os fatos sobre os quais versa o caso penal. Ou seja, é o thema probandum que serve de base à imputação penal feita pelo Ministério Público. É a verdade dos fatos imputados ao réu com todas as suas circunstâncias". Por fim, para que os fatos produzam efeitos jurídicos, é necessário que neles sejam empregados normas jurídicas, ou seja, para que casos concretos produzam efeitos jurídicos, há a necessidade dos julgadores terem…

analise dos princípios processuais penais, não podemos deixar de observar a existência do Princípio da Verdade Real também conhecido pelos doutrinadores como Princípio da Livre Investigação das Provas, onde há a alusão de que o magistrado não necessariamente precisa se focar exclusivamente nas provas constantes nos autos, devendo e podendo este, buscar a verdade real dos fatos descritos em questão, para reforçar esta afirmativa nos utilizamos dos dizeres de Capez que afirma: “... o juiz…

estabelecidas no artigo 34, da Lei federal n° 11.488, de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro…

sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito.P.R.I.C. 0011388-09.2008.403.6107 (2008.61.07.011388-9) - ISABEL CRISTINA BORGES SOUZA(SP084539 NOBUAKI HARA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre…

GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301097372 - LAERCIO TECH (SP085809 - ADEMAR NYIKOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) 0016563-76.2011.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301097367 - CLAUDEMIR HONORIO DA SILVA (SP101438 - JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) 0038805-29.2011.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301097414 - EURIDES FAVARO OLIVO (SP119409 - WALMIR RAMOS MANZOLI,…

Carlos Levenzon, Valmir Martins Batista. PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES: Agudo - Ditmar Adalberto Strahl, Alegrete Fernando Luiz da Silva e Silva, Alvorada - Alvides Benini, Bagé - Roberto Hecht Junior, Bento Gonçalves - Felipe Panizzi Possamai, Bom Jesus - José Luiz Belan, Caçapava do Sul - Aldo Azevedo da Silva, Cacequi - Renata Silveira Berrueta, Cachoeira do Sul Marcelo Ricardo Teixeira, Cachoeirinha - Jeferson Rogério Lazzarotto, Camaquã Carlos Henrique Dias Brasil, Candelária - Joel…

cargo comissionado de Conciliadora, DAS-1, do Cartório Cível da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, com efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N. 0563/2013-PR Considerando o que consta no requerimento datado de 12/03/2013, protocolo n. 15242-24.2013, R E S O L V E: Nomear a Senhora PÂMELLA PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo comissionado de Assessora de Juiz, DAS-1, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/RO, com efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N.…

Procuradoria do Estado e pessoalmente o Secretário de Saúde, bem como o Ministério Público para audiência peculiar a realizar-se no dia 29/06/2012 às 12:00. Publique-se, intime-se pessoalmente e cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2012. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício TRIBUNAL PLENO Tribunal Pleno Despacho DO PRESIDENTE Pedido de Providências nrº 0001482-14.2011.8.22.0000 Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Interessado (Parte Ativa): Compel…