LEI 11.672 de 08.05.2008 A TÉCNICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU USJT/SP LEI 11.672 de 08.05.2008 A TÉCNICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS MONOGRAFIA SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU USJT/SP RODOLFO FERREIRA RIBEIRO LEI 11.672 de 08.05.2008 A TÉCNICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Fábio Victor da Fonte Monnerat. SÃO PAULO 2012 TÍTULO DA MONOGRAFIA: LEI 11.672 DE 08.05.2008 - A TÉCNICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Fábio Victor da Fonte Monnerat. BANCA EXAMINADORA: 1º Fábio Victor da Fonte Monnerat - Orientador 2º ______________________________________ AVALIAÇÃO: Data da apresentação: ___/ ___/ ___ NOTA DO 1º EXAMINADOR: ________________ MÉDIA: ________________ NOTA DO 2º EXAMINADOR: ________________ RESUMO A dissertação buscará por intermédio da doutrina e jurisprudência apresentar a disciplina legal dos recursos especiais repetitivos, de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil conforme dispõe a Lei 11.672 de 08 de maio de 2008. Ao apresentar a matéria, poder-se-á perceber a abrangência do…

2008, que regulamentava o procedimento relativo aos recursos especiais repetitivos, foi revogada pela Resolução n. 08 do STJ, de 07 de agosto de 2008, que cuida do mesmo tema. Portanto, a depender da tiragem do Volume 3 deste Curso de Direito Processual Civil, e a partir das atualizações deste volume 3, já postas anteriormente no site da Editora JusPODIVM, o leitor deverá atualizar o item 18.8 do Capítulo VII, que trata dos recursos especiais repetitivos. No Capítulo VII (Recurso…

"1 Aspectos gerais dos “Recursos Repetitivos” 01. Introdução Nos últimos anos, o Poder Legislativo vem criando instrumentos de responsabilidade do Poder Judiciário, com intuito de influir na celeridade dos processos da Justiça Brasileira, principalmente nos Tribunais Superiores. Podemos citar, como exemplo, alguns institutos trazidos pela Emenda Constitucional nº 45, publicada em 2004, tais como a súmula vinculante. Tal instituto dá o poder ao STF de editar verbetes com o…

interpretação da lei federal, no Brasil. Dada a multiplicidade de recursos idênticos, foi criado mecanismo para solução rápida dos recursos especiais repetitivos, introduzido com o art. 543-C. O presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, verificando que há multiplicidade de recursos que versem sobre a mesma questão de direito, selecionará um ou alguns, que sejam os mais representativos, e os encaminhará ao STJ, determinando a suspensão dos demais. O relator do recurso no STJ…

Recurso Ordinário → Cabe recurso ordinário para a instância superior:• das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: •será imediatamente distribuído, uma vez recebido no…

com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com…

STJ C.C. APLICAÇÃO do Recurso Repetitivo nos termos do 543-C nº 1334488 – STJ (Julgamento Favorável da Desaposentação – sem devolução) c.c a PET IUSTJ 9231. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE SÃO PAULO – SP Obs: O Valor da causa quando englobar o pedido de não devolução deve compor o cálculo, uma forma acertada de se fazer é calculando o valor dos últimos 60 meses percebidos, através do informe de rendimentos previdenciários para fins de Imposto de Renda…

foi feito com escopo de analisar os recursos repetitivos e a repercussão geral nos recursos, se baseando nos artigos 543-A, B e C no Código de Processo Civil. Confirmando uma tendência, já firmada há algum tempo, de ser o processo civil o um ramo do direito que tem sofrido as amplas e profundas alterações legislativas, no final do ano de 2006, mais um pacote de leis alterando a sistemática processual foi aprovado. Primeiramente, entenderemos que uma dessas novas leis veio a fim de…

1. Introdução A lei 13.015, de 21 de julho de 2014, foi publicada no DOU de 22/7/14, com início da sua vigência 60 dias depois da publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a CLT, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da JT, mais especificamente sobre os recursos de revista e de embargos no TST, tratando, ainda, de temas de relevância, como uniformização da jurisprudência, recursos repetitivos e assunção de competência. Cabe, assim, destacar as principais mudanças…

dos Recursos Repetitivos é de fundamental importância para os operadores do Direito e para a sociedade em geral. A Lei nº 11.672/2008, que introduziu o artigo 543-C ao Código de Processo Civil (CPC) brasileiro e ficou conhecida como a Lei dos Recursos Repetitivos, é fruto das grandes e significativas inovações geradas na justiça brasileira após a publicação da Emenda Constitucional (EC ) nº 45 de 2004. A EC nº 45 foi um marco na reforma judiciária ao criar mecanismos eficazes na…