Rela Es Sindicais E Negocia Es Trabalhistas Ava 8

Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas Resumo Tamanho da Fonte: -A A +A Aula-tema 08: Julgamento e homologação de processos trabalhistas. Despesas processuais e nulidade Já vimos na aula-tema 07 como funcionam os processos trabalhistas, tanto coletivos, como individuais. Vimos que em ambos existe a chamada fase de julgamento do dissídio. Por sua importância, estudaremos nessa aula com mais detalhes a fase de julgamento, em que o juiz emite a sentença, pondo termo ao processo e resolvendo as pendências entre empregado e empregador, ou entre sindicatos, ou ainda, entre sindicato e empresa. Sentença é o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, julgando ou não o seu mérito. Mas existem vários tipos de sentença. Vejamos sua classificação. Quanto aos seus efeitos, as sentenças podem ser: I) Declaratória, ao reconhecer uma relação jurídica preexistente, proclama um direito já estabelecido. A exemplo temos a sentença declaratória de vínculo empregatício. II) Condenatória, acolhe o pedido do autor e impõe ao vencido a obrigação de praticar um ato consistente em pagar algo, entregar coisa certa ou abster-se de fazer alguma coisa. III) Constitutiva, é aquela que cria, modifica ou extingue uma relação jurídica. Por exemplo, no caso em que o empregado solicita o reconhecimento do fim da relação de emprego (rescisão indireta). As sentenças também podem ser divididas em: I) sentenças com resolução do mérito, quando decidem o mérito da causa sob julgamento, informando se é…

( CASO CONCRETO: Carlos Roberto trabalhou para a empresa Beta Ltda. e foi dispensado sem justa causa, sem ter recebido a totalidade das verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Foi celebrado acordo entre Carlos Roberto e o representante legal do seu empregador, com eficácia liberatória geral e sem qualquer ressalva. As partes saíram satisfeitas. Posteriormente, Carlos Roberto…

extraordinariamente, o empregador, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal). A legislação traz em seu bojo uma série de obrigações, em relação às normas de segurança, para os empregadores (instruir os empregados quanto às precauções a tomar para evitar acidentes no trabalho, fornecer equipamentos de segurança, constituir CIPA etc.) e empregados (usar os equipamentos de proteção individual, colaborar com o empregador quanto à observação dessas normas…

|Título |DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Introdução ao Direito Processual do Trabalho …

OAB 1ª FASE XV EXAME Processo do Trabalho Aryanna Manfredini 1. (OAB/FGV – VIII Exame) Se for instalado conflito de competência positivo entre dois juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual será o órgão competente para julgá-lo. A) O TST. B) O STJ. C) O TRT de Pernambuco. D) O STF. 2. (OAB/FGV - V Exame) Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que: a) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de…

Aula-tema 08: Julgamento e homologação de processos trabalhistas. Despesas processuais e nulidade O DRH deverá elaborar o Acordo Coletivo de Trabalho após negociações com o Sindicato dos Empregados da Indústria Metalúrgica. Além do desenvolvimento da capacidade de redigir o documento, a atividade também tem o propósito de colocar em pauta importantes questões jurídico-trabalhistas a serem solucionadas durante o processo de elaboração do pacto laboral coletivo. Resumindo o que…

conciliação prévia no trabalho. A lei de arbitragem trás em seu foco, a maneira mais rápida e prática de resolver controvérsias, no entanto, atualmente, essa prática vem diminuindo de importância. Todavia, assistimos a um fenômeno que, pelo aparelho judiciário possuir suas deficiências, o recurso ao sistema de arbitragem, como mecanismo de regulação das ações sociais, inclusive das conflitivas, vem sendo resolvidos por este sistema. A arbitragem, no contexto de outros países,…

fulcro no art. 48, inciso V, VII e IX, artigos seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e no Enunciado 194, do TST. DA JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, requer o Autor a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita pelo que declara não ter meios de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Saliente-se que o Autor não faz parte de nenhum grupo econômico, mas, como se vê no cartão de CNPJ e no requerimento de empresário,…

esclarecimento da importância da Arbitragem no Brasil, assim como suas principais vantagens e desvantagens e suas principais utilizações. Será dado enfoque principal à importância da Arbitragem na solução de problemas coorporativos e de ordem trabalhista, relação principal entre o tema e o Curso de Administração de Empresas e a matéria Desenvolvimento de Recursos Humanos. Abordaremos também um pouco da evolução histórica da Arbitragem e todo o seu desenvolvimento com o passar dos…

força de uma sentença judicial transitada em julgado, até porque o Código de Processo Civil, no art. 475 – N, inciso IV, coloca a decisão arbitral no rol dos títulos executivos judiciais. A grande vantagem imposta pela sentença arbitral é a celeridade, bem como a economia processual, pela experiência até o momento, demora somente alguns meses para que possa gerar o mesmo efeito da sentença judicial transitada em julgado, com a solução de todos os recursos previstos no CPC, tendo em…