embargos infringentes

interposto no STJ e no STF, quando houver divergência de entendimentos (decisões) entres as turmas do respectivo Colegiado, em julgamento de recurso especial e recurso extraordinário. Na doutrina, Marcus Cláudio Acquaviva define que os “Embargos de divergência como espécie de recurso cabível em dissídio jurisprudencial e interponível perante o STF. Sua admissibilidade se configura nas decisões das turmas ou em decisão tomada pelo próprio Tribunal pleno. Tais embargos foram acrescentados ao rol de recursos previstos no art. 496 do CPC pela lei 8.950, de 13 de dezembro de 1994.” Portanto, são cabíveis para resolver eventuais divergências, dentro do âmbito do tribunal, a respeito de questões de direito federal, no caso do STJ, ou constitucionais, no caso do STF. Importante lembrar que são cabíveis embargos de divergência no âmbito dos tribunais de apelação em virtude de falta de previsão legal. Dos embargos de divergência - aplicabilidade. A previsão legal do recurso de embargos de divergência é dada pelo artigo 496 do CPC conforme: "Art. 546. É embargável a decisão da turma que: I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno." . O objetivo dos embargos de divergência é o de extirpar, ou seja, eliminar…

um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas.[1] A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.[2] O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime.…

pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg na APn: 536 BA 2006/0258867-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/05/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/05/2013) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa.…

SEGURANÇA, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 05/10/2006, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJ 02-02-2007 2. STJ, MS 9944/DF, Mandado de Segurança, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, S1, primeira seção, Data do Julgamento: 25/05/2005; DJ 13/06/2005 3. STJ, RMS 22223/RJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, Data do Julgamento: 16/05/2013, DJe 29/05/2013; 4. STJ, RMS 1288/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, Data do…

denúncia, que foi recebida pelos ministros da Corte no Inquérito (INQ) 2245. Inquérito (INQ 2245) 26 de julho de 2005 – Inquérito é autuado no STF O Inquérito 2245 é autuado no STF após ser remetido pela Justiça Federal de Minas Gerais em razão da presença de investigados que gozam de foro por prerrogativa de função. Os autos chegaram ao STF como PET 3469, em 20 de julho de 2005. 30 de março de 2006 – PGR apresenta denúncia O então procurador-geral da República, Antonio Fernando…

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO COLEGIADO - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA - SÚMULA 281 DO STF. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado n.º 281 da Súmula do STF, aplicado por…

embargos infringentes no Supremo 23/02/14 20:03 Texto publicado segunda, dia 13 de agosto de 2012 ARTIGOS "Não cabem embargos infringentes no Supremo" POR LENIO LUIZ STRECK Perguntas e respostas Não há respostas antes das perguntas. Trata-se de uma máxima da hermenêutica. Por isso, a resposta antecipada acerca do cabimento dos embargos infringentes em ação penal originária no âmbito do Supremo Tribunal Federal parecia esgotar a matéria. Assim, quando a Folha de…

subjetivos das partes. Em contrapartida, opondo-se ao argumentos do Ministro Dias Toffoli, questiona-se ocorrer a quebra da isonomia e vinculação do edital do concurso. Igualmente, indaga-se a não adoção da repercursão geral neste recurso, ao analisar-se o “binômio relevância e transcedência” (MARINONI, 2008, p.33). 2. Análise teorica-jurídica da (não) configuração da repercussão; 2.1 Relevância e transcedência da questão debatida: Para o STF adotar a repercussão geral de uma…

Prof.ª Maria Helena Weber Auditoria de Imagem A influência do Mensalão no governo Dilma Rousseff Acadêmicos: Bruna Christini Bruna Troglio Daiana Fedrigo Érika Messetti Marcelo Pacheco Porto Alegre, 10 de dezembro de 2012 Sumário 1) Objeto de Estudo No presente trabalho iremos analisar o escândalo político intitulado “Mensalão do PT” no intuito de realizar uma auditoria de imagem do governo Dilma Rousseff para verificar seus efeitos…

Joaquim Benedito Barbosa Gomes (Paracatu, 7 de outubro de 1954) é um jurista brasileiro. Foi advogado, procurador da República e ministro do Supremo Tribunal Federal, corte da qual foi presidente de 2012 até 2014.3 É professor daUniversidade do Estado do Rio de Janeiro. Em 2013 foi eleito pela Revista Time como uma das cem pessoas mais influentes do mundo.4 Foi incluído em uma lista de 10 brasileiros que foram notícia no mundo em 2013, elaborada pela BBC Brasil.5 Índice [esconder] 1…